Codigo De Defesa Dos Animais

o nº xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade onde tem escritório profissional na Rua xxxxx, 113, CEP xxxx, Bairro Santa Quitéria, Curitiba-Pr., conforme procuração em anexo (doc. 01), Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta o pedido de, RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, JORGE DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

surpreendida por um cão da raça Yorkshire que lhe atacou ferozmente sem chance de defesa. Durante vários minutos o animal digladiou com a autora e somente com a ajuda de seu filho conseguiu livra-se do cão, sendo imediatamente socorrida por sua nora que conduziu até o hospital Getúlio Vargas. Após o acidente, seu filho Wilson permaneceu no local para colher informações sobre o ocorrido, encontrando o Réu dono do animal. Impede ressaltar que o réu admitiu que o cão, de nome Pitoco, fugiu…

2. Causas de exclusão da ilicitude As causas de exclusão da ilicitude (também chamadas exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes) podem ser: causas legais: são as quatro previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito); causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, que podem ser admitidas sem que haja colisão com o princípio da reserva legal, pois aqui se cuida de norma não…

fevereiro passado, sendo que uma de caráter nacional e duas das cinco regiões geográficas do país. Essas entidades representam, juntamente com o setor empresarial, a sociedade civil no Conselho. "A presença dessas entidades representa importante função na defesa da agenda ambiental, em diálogo e negociação com os demais segmentos do Conselho", destacou a Ministra. O mandato é de dois anos (2013/2015). As entidades ambientalistas eleitas foram as seguintes: * Nacional: PROAM; *…

Siqueira, residente e domiciliado na Fazenda Boi Gordo, na Linha Amarela, Estrada do Arrozal, Município de Umuarama/Pr, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamentos nos artigos 30 e seguintes do CPP e 100, § 2º, do Código Penal e demais dispositivos aplicados ao caso, oferecer, QUEIXA CRIME contra: ANTONIO SERRA, brasileiro, viúvo, agropecuarista, inscrito no CPF sob número 555.666.777-88, RG número 1.222.333-4 – SSP PR, filho de Gerônimo Serra e Anaíde…

calçadista e consumidores ________________________________________ Antônia Mourão Advogada Sênior do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados Website: www.carvalhosantos.com.br Inserido em 06/02/2006 Parte integrante da Edição no 164 Código da publicação: 1054 ________________________________________ I. Notas Introdutórias Numa iniciativa do Centro das Indústrias de Cortumes do Brasil - CICB, em 16 de outubro de 1997, foi apresentado pelo Deputado Oswaldo Coelho o…

Terreno de Hogwarts[editar | editar código-fonte] A propriedade de Hogwarts é extensa, abrangendo o enorme castelo, que possui várias torres e masmorras com as respectivas salas de aulas, os professores, as salas comuns de cada casa (Ravenclaw, Gryffindor, Hufflepuff e Slytherin). Os Dormitórios dos alunos, as Cozinhas de Hogwarts (onde podemos encontrar elfos domésticos), o Salão Principal, o Salão de Entrada, todos os aposentos frequentados diariamente pelos alunos, professores e funcionários

e a manutenção de gado de corte e de leite. Ocorre que Alex, em um determinado dia da semana, chegando à propriedade, percebeu que havia em seu interior cerca de 20 ou mais bois que não eram de sua propriedade, conseguindo chegar perto de um dos animais, constatou pela marca que havia nele, ser de Fulano de Tal, seu parente. Diante dessa situação, procurou Fulano de Tal, informando que seu gado estava no pasto dele e perguntando qual o motivo do gado se encontrar em seu arrendamento,…

parte : Teoria Geral do Crime : Da antijuridicidade : Tema : Legitima Defesa : A) Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena. Luiz Flávio Gomes define legítima defesa como o poder conferido ao agente que está sendo agredido…

aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em embalagem própria, causando assim, a morte do cão. Cabe destacar que o Sr. Germano Blind, há mais de quinze anos presta serviço de consultoria para a…