Codigo De Defesa Do Consumidor Procon

inconformismos da Requerente com o tratamento que lhe fora dispensado pela ‘Segunda Requerida’: a concessionário em questão sequer se incomodou em entregar à Requerente a cópia da Ordem de Serviço respectiva, como era de sua obrigação e de direito do consumidor, no intuito de se resguardar direitos e obrigações para ambas as partes. E pior: ao lhe ser solicitado tal documento se negou a entregá-lo. Diante disso, e num momento em que a atendente se afastou, a Requerente tirou com seu…

DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA DEMOCRATIZANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ATUAL SOCIEDADE PICOENSE Picos-PI, 2014 ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA DEMOCRATIZANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ATUAL SOCIEDADE PICOENSE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso: Bacharelado em Direito da faculdade R.Sá – Picos-PI, como…

sofrer uma dura pressão da sociedade na qual ele se insere por não se adaptar como o desejado. 2 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO No Brasil o Código de Defesa do Consumidor protege as crianças do mal causado pelas empresas de marketing, a publicidade infantil fere a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Mais precisamente, o artigo 37 do CDC diz: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou…

DA CAPITAL O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor da Capital signatários, vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor…

veículos de comunicação. São os consumidores os destinatários da mensagem publicitária, razão pela qual cumpre definir o que se entende por consumidor. 2. Publicidade e Código de Defesa do Consumidor CDC Inicialmente a publicidade não era efetivamente regulamentada e, devido a ausência de legislação, o CONAR (Conselho de Autor regulação Publicitaria) exercia a autor regulação da publicidade, no entanto, sem força para coibir as práticas prejudiciais aos consumidores. Com o advento do…

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

da venda casada Henrique Borges Guimarães Neto Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: TURISMO Como prevenir-se de problemas nas férias e como exercer seus direitos de consumidor! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Dezembro de 2009 IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo Índice por Assuntos Saudação Inicial ................................................ Legislação Aplicável ao Turismo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DE PALMAS TOCANTINS. VALÉRIO CÉSAR DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº 177.542.322-00 e RG 3515264-8240078 SSP-GO, residente e domiciliado na quadra 604 norte Alameda12 QD 4 nº 8, Plano Diretor Norte, Palmas-TO, por intermédio de seu e bastante procurador (procuração anexa), com escritório profissional no rodapé desta inicial, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

Fátima: defesa ao saber de decisão “Eu agi corretamente.” A afirmação foi feita pela delegada Maria de Fátima Oliveira Gomes, no momento que recebeu a notícia de que estava sendo afastada de suas funções. Desde ontem, ela não responde mais pela Delegacia de Novo México. O comunicado foi feito no final da tarde, pela corregedora-geral de Polícia, Neusa Glória Santos. Pontos questionáveis As ações que podem ter ocasionado o abuso de autoridade 1 Ajuda Como todos os…