Codigo Civil Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO ESTADO DE SÃO PAULO. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP,…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 0000, o qual indica o endereço constante do mandato acostado para os fins do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, para opor, com supedâneo no art. 1.102c do Código de Processo Civil, os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA esta interposta por JOSÉ MARIA, qualificado na exordial desta querela, o que faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: 1 –…

pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: …

relação de consumo, vem sendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível, devido à própria coincidência de princípios dos dois diplomas. 13.Tal concorrência de princípios é expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) IV - criação de Juizados…

Ícone anotações Anotações 2 • Q390935 Imprimir Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de a) delegado da Polícia Civil. b) oficial das Forças Armadas. c) Governador de Estado ou do Distrito Federal. d) Ministro de Estado da Casa Civil. Ícone dos comentários Adicionar…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

PATERNIDADE NO DIREITO COMPARADO 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 1.6.5 1.6.6 Direito Paraguaio Direito Argentino Direito Francês Direito Português Direito Italiano Direito Brasileiro Período Pré – Codificado Após a vigência do Código Civil Com a vigência da Lei 883/49 Constituição Federal de 1988 Lei 8.560/92 Lei 10.406/02 05 07 08 11 13 16 16 16 17 17 17 17 CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 Filiação 2.1.1 Legítimos 2.1.2 Legitimados 2.1.3…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº XXXXXXXX. ROMUALDO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade xx, CEP. xx, no Estado de xx, por seu procurador infra-assinado, mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional situado

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade Civil tem sua origem no Direto Romano, tendo como base primeiramente o Código de Hamurabi e após a criação da Lei das XII Tábuas. Mas a responsabilidade também apareceu na Grécia, passando depois pela Idade Média até a Idade Contemporânea. Nesta época tinha-se a idéia de uma reparação pecuniária, onde as pessoas eram punidas, quando agiam como hoje é chamado de imperícia, negligência ou imprudência. Já nos dias atuais assume novas e…

TEORIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Facilitação de defesa dos interesses dos consumidores- art. 6º, VIII, CDC A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC: