Codigo Civil Prova

indeferir o beneficio da justiça gratuita, competente é o próprio juiz da causa. Assistência judiciária abrange todos os atos que concorram, de qualquer modo, para o conhecimento da justiça gratuita é circunscrito aos processos, incluído a preparação da prova e as cautelares. O requerente, antes de entrar com a ação, em juízo, deverá solicitar a assistência judiciária”. Na forma do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, recepcionada pela Carta Política,…

preventivo, e medidas provisórias de natureza antecipatória, de cunho satisfativo. É previsto também a concessão de liminares inaudita altera parte, onde a tutela antecipatória é deferida sem que a parte contrária seja ouvida, como nos casos de ação civil pública e nas ações locatícias, ressaltando-se que em qualquer fase do processo é cabível a providência provisória de urgência, atentando-se ao fato de que a antecipação de tutela somente é possível dentro da própria ação principal e a…

incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória. Para esclarecer tais dúvidas se fez uma pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrinas de alguns pensadores da seara jurídica, o próprio Código de Processo Civil e jurisprudências que enfocam o tema em análise.…

FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 166, VII do Código Civil (negócio nulo); Direito Processual – Art. 282 do Código de Processo Civil 2. Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 188, II (não é conduta ilícita) e 929 (direito a ser indenizado se não concorreu para o dano) do Código Civil; Direito Processual – Art. 275, II, “d” (rito sumário), 277 (audiência de conciliação) do Código de Processo Civil. 3. Ressarcimento por danos em…

resolução de casos antigos, onde só se obteve uma amostra de ADN da cena do crime, em alguns casos permitindo exonerar um convicto. A impressão genética também pode ser utilizado para identificar vítimas de acidentes em massa,138 ou para realizar provas de consanguinidade.139 histórico A história do ADN começa no final da década de 1860, com a chegada do médico suíço Friedrich Miescher (1844-1895) àUniversidade de Tübingen, uma pacata cidade no sul da Alemanha. O jovem pesquisador…

Os Autores solicitaram então que queriam que a Televisão fosse consertada, contanto que isso ocorresse em uma oficina autorizada e que viesse com a nota fiscal da peça nova substituída e ainda com a garantia de 90 dias, conforme disciplina o Código Consumerista; contudo, o Sr. XX, funcionário da empresa Requerida, não entrou mais em contato, tampouco atendeu aos telefonemas dos Autores. Importa esclarecer que a Televisão quebrada encontra-se em poder dos Réus até a presente data, quase

que vem gerando, desde Abr/2003, prejuízos ao Autor. O Autor, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento da obrigação de fazer desta, apesar de ter postulado neste sentido. Prevê o art. 84 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), “in litteris”: Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que…

Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro…

end result of an environmental survey of a civil nature by reference to the various stages (stages) of an ordinary Civil Area. By addressing such issues, emphasis was given to multidisciplinary implementing this activity, as well as the importance and obligation of professionals involved in basic skills in the area in civil proceedings. Keywords: Environmental Damage, Environmental Survey, Multidisciplinary. 16 LISTA DE SIGLAS ACP - Ação Civil Pública COBREAP - Congresso…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105/2015 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo