Codigo Civil Prova

SUBJACENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Indeferido o pedido de condenação do INSS nas penas da litigância de má-fé, considerando que a boa fé é presumida e não há nos autos provas de que teve a intenção de causar dano processual ao ajuizar a presente ação, mesmo porque a análise da prova e a subsunção do fato ao direito, não raro, enseja sérias dúvidas aos julgadores e também aos membros do Ministério Público Federal como órgão fiscalizar do cumprimento da lei e…

critérios utilizados para o estabelecimento da certeza jurídica nas relações de filiação, campo do Direito Civil, e na formulação da culpabilidade, campo do Direito Penal. Despretensiosamente iremos abordar alguns aspectos jurídicos que envolvem a utilização do exame de DNA em questões cíveis e criminais, à luz de nosso Direito. O preceito “pater is est” não se encontra revogado no novo Código Civil Brasileiro, uma vez que pelo art. 1.597 presumem-se concebidos na constância do…

tão danosa por parte da empresa, pois, estava clara que a autora era a verdadeira possuidora da passagem, não devendo jamais a empresa usar de meios tão danosos para o cliente. II – DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se a presente demand, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidor dos Promoventes e de fornecedor da Promovida,…

PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS TODOS OS CARGOS E NÍVEIS Língua portuguesa: 1) Compreensão Textual; 2) Ortografia; 3) Semântica; 4) Morfologia; e, 5) Sintaxe. (Será utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor…

TINI INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL LONDRINA 2012 MARLON TINI INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL Projeto do trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uninorte – Faculdade Norte Paranaense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Yoshida LONDRINA 2012 TEMA: Ônus da prova e Inversão do ônus da prova em matéria…

nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor de Astrogildo Pé na Tábua, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Petrolina-PE, CEP..., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 05 de fevereiro de…

e as Suas Consequências SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. A PROVA NO PROCESSO. 1. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. 1.1. A defesa do réu. 2. A prova do vínculo biológico. 2.1. Da prova directa da paternidade biológica. III. DO ÓNUS DA PROVA. IV. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE COLABORAÇÃO DO RÉU. 1. Violação do princípio da colaboração. 1.1. Submissão coerciva às análises de ADN. 1.2. Livre apreciação da prova. 1.3. Inversão do ónus da prova. 2. Regime normativo. V. CONCLUSÃO.…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de

O ÔNUS DA PROVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS Primeiramente, é importante esclarecer que ter "ônus" não significa ter "obrigação". A obrigação nasce do descumprimento de um dever jurídico. Quem não cumprir uma obrigação voluntariamente será compelido a prestá-la. Se existe uma obrigação, é porque existe um direito subjetivo de alguém. É o caso do devedor (que tem a obrigação de pagar) e do credor (que tem o direito de receber). Já o ônus não pressupõe a existência de direito de outrem. Em…

PROCESSUAL CIVIL I ARTIGO 5⁰ CF, INCISO LVI; ARTIGOS 332 À 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DEVER DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago Poços de Caldas – MG Abril - 2013 Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago ARTIGO 5⁰ CF, INCISO LVI; ARTIGOS 332 À 341 DO CÓDIGO DE…