Codigo Civil Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de São Jose dos Pinhais. Ana (Sobrenome), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. (XXX), e inscrito no CPF sob o n. (XXX), residente na (Rua, n. , bairro, CEP), na comarca de Curitiba, por intermédio de sua advogada (Nome), (Sobrenome), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. (XXX), e inscrito no CPF sob o n. (XXX), AOB/PR n. (XXX) cujo o escritório se localiza em (Rua, n. , bairro, CEP), na

A fase ordinatória do processo civil no rito ordinário Resumo: A fase ordinatória tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Tal fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados

A primeira omissão que se constata no v. acórdão embargado está no fato de se afirmar que o requerimento de prova testemunhal realizado pela embargada, consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargante, afigura-se imprescindível para o deslinde da causa, posto que ela versa sobre matéria de fato e de direito. Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior…

Notificação da da Autuação de Trânsito estipula o prazo para defesa da mesma até o dia 09 de julho de 2015. II.2 – Do Direito ao Recurso O condutor ou proprietário que comete infrações de trânsito está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, das quais se destaca a mais comum delas, aplicável a todas as infrações: a MULTA, penalidade pecuniária constante do artigo 256, inciso II, do CTB e cujos valores dependem da gravidade da conduta infracional,…

Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO diante do exposto requer que o agravo em referência seja processado e julgado NA…

materiais, sem, contudo, observar os preceitos dos artigos 186 e 393, ambos do Código Civil, flagrantemente desrespeitados nesse caso. Requer-se, desde já, seja conhecido e processado o presente Recurso Especial, encaminhando-se, posteriormente, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o seu julgamento, a fim de que lhe seja dado total provimento. Requer, ainda, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a juntada das guias correspondentes ao valor do preparo,…

diretor..., conforme faz prova o Contrato Social anexo (documento...), por seu advogado que esta subscreve (conforme o instrumento de mandato anexo – documento...) e que receberá intimações no endereço abaixo indicado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, contra PAULA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., com RG...,…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREIT Da Prova Documental Discentes: Ana Cláudia Lopes Silvério Fábio Santos Silva Maria Aparecida Pereira Thalles Pires de Souza Vilma Rodrigues Orientador: Prof. Esp. PAULINEY COSTA E CRUZ Noções Gerais Se a palavra documento é, fundamentalmente, utilizada como sinônimo de PROVA LITERAL, nem por isto deixa de ser o documento uma coisa; e é, também

do Código de Processo Civil,conforme anexas razões. Informa o cabimento do presente recurso, já que, nos termos do artigo 513 do Código Processo Civil, da sentença cabe apelação. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Informa, ainda, que o recurso é tempestivo, já que a decisão foi proferida no dia 19/04/2014 e que o prazo recursal é de 15 dias conforme aduz o art. 508 do…

a lei, consentimento. 4. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO 4.1 Idade Núbil Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo- se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 4.2 Consentimento do representante legal Parágrafo único. (art 1517)Se houver divergência entre os pais, aplica- se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou…