Codigo Civil Novo E De 1916

DIREITO CIVIL CRISTIANO CHAVES O PROBLEMA DA CODIFICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Segundo o autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL O texto estudado trata da prescrição e da decadência à luz do novo Código Civil. Para tanto, aborda as divergências doutrinárias e do Direito Comparado quanto à configuração de cada instituto. Além disso, versa sobre a diferença entre os tratamentos dados a referida matéria pelo Códigos Civis Brasileiros de 1916 e de 2002. Trabalha, ainda, a visão histórica do tema, incluindo a origem de cada instituto. Por fim, discorre acerca da…

de Família e direito sucessório 2.2 Delimitação do tema Obrigação alimentar e direito sucessório no novo Código Civil. 2.3 Problema (hipótese principal) A obrigação alimentar pode transmitir-se aos herdeiros do devedor em face do novo Código Civil, tendo em vista a nova regra? Sim. 2.4 Hipóteses secundárias - O artigo 402 da Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (antigo Código Civil) previa que a obrigação de prestar alimentos não era transmissível aos herdeiros do devedor, respondendo

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA O ESPÓLIO CUSTEAR INTEGRALMENTE OS ESTUDOS DOS APELANTES - DECLARAÇÃO DE VONTADE FIRMADA PELA DE CUJUS - NÃO CONHECIMENTO COMO TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS FORMAIS - DECALARAÇÃO DE VONTADE VAGA EM AUXILIAR O NETO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5579619020108260000 SP 0557961-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 30/05/2011 Ementa:…

cumulativamente, simultaneamente – um e outro –, ou o Código só estará autorizando que o tabelião substituto escreva o testamento público na falta ou impedimento do titular? Parece não ser correta a conclusão de que o substituto só pode escrever o testamento na falta do tabelião titular, pois, se fosse assim, a norma seria inútil. O tabelião substituto, no exercício do serviço notarial, tabelião é, para todos os efeitos, e não haveria necessidade de o Código Civil mencionar o…

filiação. Primeiramente, pretende-se demonstrar a evolução conceitual e a modificação do modelo de família até chegar à atualidade. Em seguida, detalhar-se-á a evolução legislativa intrínseca ao assunto, desde o advento do Código Civil de 1916 até a vigência do novo Código Civil brasileiro. Evolução Histórica da Família: A família ao longo da História da humanidade passou por uma profunda transformação. Esse processo evolutivo inseriu inúmeras situações na área jurídica, do qual…

varios aspéctos sobre patrimonial-liberalista, se deu enfase a varios diplomas da época, inclusive o código civil brasileiro de 1916.Mas com as transformações socio-ideologicas se fez criar muitos estatutos e microsistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade solidariedade, para se considerar metas, objetivos, para abrir oportunidade dos valores teoricos do nosso codigo civil. A ORDEM JURIDICA E ALGUMAS DE SUAS PREMISSAS - Não se admite mais o individualismo, o…

sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código Civil de 1916, vê-se clara a intenção de proteger a família fundada pelo matrimônio, privilegiando, assim os filhos legítimos, ou seja, aqueles em que seus genitores são casados entre si.Este Código adotou postura rigorosa em relação aos filhos ilegítimos naturais(os pais não possuem impedimentos matrimoniais quando o geraram), e…

Conquanto tratar-se de texto especificamente somente explicitado no novo Código Civil, a matéria versando sobre negócio jurídico já constava do revogado, sob a rubrica de atos jurídicos -- o que até estimulou alguma doutrina a veicular distinção entre ambos os institutos. A essência, contudo, manteve-se incólume. Ademais, houve algumas alterações quanto à capacidade e legitimação para a prática do negócio jurídico no campo do direito civil, aplicáveis também ao direito comercial,…

do Código de 1916 é diferentemente para o dolo de terceiro (art. 95; atual, 154 e 155). Enquanto o dolo de terceiro pode viciar o ato, se uma das partes o soube, a coação emanada de terceiro sempre o viciará. A esse respeito dispõe o art. 101 de 1916; Art. 101. A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro. § 1o Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos. Código Civil de