Codificações Comerciais

A Autoridade: Compreende-se autoridade como um direito estabelecido para tomar decisões e ordenar ações de outrem .. é a legitimação do poder através da incorporação de conteúdo jurídico e/ou moral, ou seja, normas ritualizadas nos costumes ou codificações no direito. Essa legitimidade assenta-se sobre o consentimento durável e tendente à unanimidade entre os membros de uma sociedade ou de um grupo social. 6. Por que alguns autores afirma que não se deve “confundir os recursos do…

A Autoridade: Compreende-se autoridade como um direito estabelecido para tomar decisões e ordenar ações de outrem .. é a legitimação do poder através da incorporação de conteúdo jurídico e/ou moral, ou seja, normas ritualizadas nos costumes ou codificações no direito. Essa legitimidade assenta-se sobre o consentimento durável e tendente à unanimidade entre os membros de uma sociedade ou de um grupo social. 6. Por que alguns autores afirma que não se deve “confundir os recursos do…

plena noção de necessidade de proteção das invenções, ele mesmo já se encarregava de fazê-lo, sabedor da importância de se defender a importância de se defender o saber criativo. A realidade começa a mudar um pouco quando, com o surgimento das codificações de patentes editadas em Veneza (1474) e na Inglaterra. Somente após a revolução é que se percebeu a real importância de conferir proteção aos direitos de propriedade industrial, o que acabou provocando a realização, de um grande…

O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa* Gustavo Tepedino Sumário: 1. O movimento das Codificações e o mito da completude. 2. Princípios constitucionais e princípios gerais de direito: distinção indispensável. A gradual alteração do papel do Código Civil. 3. Descodificação, microssistemas, normas supranacionais: crise de fontes normativas. 4. A cultura jurídica contemporânea e suas características. Técnicas legislativas e…

os poderes, seja no Império, seja na República. Entretanto, diferentemente da colonização realizada em outros continentes, a dos trópicos teve em vista muito mais a exploração mercantil do que o engajamento cultural das terras invadidas. As codificações do século XIX em Portugal foram precedidas da fase de legislação geral e escrita no período das Ordenações e anteriormente da fase do direito consuetudinário- legislação foraleira. Os Fueros traçavam as normas para a povoação já…

soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de…

sub-dividido em Direito Civil e Direito Comercial, bem como sobre a existência, ou não, de um fundamento científico para embasar a distinção dos dois grandes ramos do direito privado. O Direito Comercial surgiu, efetivamente, na Idade Média, quando, notadamente na Europa ocidental, desenvolve-se a atividade mercantil e surge a necessidade de se disciplinar a solução dos inevitáveis conflitos de interesses dos mercadores que circulavam nas feiras comerciais que eram instaladas,…

cristalizados que os códigos. No Brasil há preferência pelo uso de ‘’estatuto’’, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. A variedade de problemas que envolve o trato legal dessas matérias não pode estar subsumidas nas codificações tradicionais e monotemáticas, pois quase sempre, além das relações civis, reclamam o disciplinamento integrado e concomitante de variáveis processuais, administrativas e penais. Por outro lado, esses novos direitos são…

muito popular entre investidores de menor renda. Devido quase todos os bancos comerciais possuem esse tipo de investimento e não é preciso ser correntista para investir. Basta apenas comparecer uma agência bancária portando CPF, documento de identidade e comprovantes de renda e residência. Certificado de Depósito bancário - são títulos de renda fixa, representativos de depósitos a prazo, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de…

conforme bem lembra Almeida (2004), “o art. 736, CC expressamente exclui do âmbito do CC o transporte gratuito de pessoas, ao estipular que ‘Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. ” 4. CODIFICAÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO AERONÁUTICO Dos três sistemas codificados que atualmente versam sobre o transporte aéreo doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica é aquele que, aparentemente, mais se especializa ao tema, tendo…