Codificação Em Matéria Penal

história, para dar segurança jurídica às relações sociais de cada época. Os Códigos surgiram para regular as relações jurídicas que praticamente não existiam em outros ordenamentos de cada era. Outrora contribuíram com uma maior clareza na exposição das matérias, usando uma sistematização positivista em voga no período, mas com respeito devido ao direito anterior. Houve sim uma evolução do Direito, quer pela sistematização ou relativa clareza, facilitando o seu entendimento,…

Curiosamente, há a impunidade em relação ao assassinato do ladrão em dois incisos: no terceiro, no caso da morte do ladrão encontrado em flagrante à noite; e no sexto, no caso da defesa do ladrão com armas durante o dia. Esta tábua estabelece distinções penais de duas categorias, tendo no tocante aos escravos seu flagrante admissível de seu lançamento a um precipício e a entrega do ladrão em flagrante diurno como escravo a sua vítima, e no tocante aos impúberes, uma atenuação na pena,…

(jan./jun. 1995) Da Conveniência e Oportunidade do Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução Esta Exposição de Motivos foi…

outra forma de distinguirmos se no presente caso estamos diante de um ramo da ciência de direito público ou privado é nos perguntarmos se daquele direito caberá renúncia. Se couber, teremos o Direito Privado, se não, Direito Público. Ex: O Direito Penal é o ramo da ciência do direito que trata dos delitos, bem como da forma de reprimi-los. Neste caso, se eu cometer um crime, eu posso simplesmente alegar que não quero cumprir a minha pena? NÃO, portanto, trata-se de um direito público.…

Estados passaram a resultar no crescimento do particularismo. Com isso, surgiu uma reação ao particularismo, que se baseou no interesse dos indivíduos, enfatizando a codificação internacional na jurisprudência. A América Latina também exerceu papel importante no desenvolvimento do DIPr, promovendo a codificação internacional da matéria, como o Tratado de Lima, Tratado de Montevidéu, Código de Bustamante, além da realização das Conferências Especializadas. Após a Segunda Guerra…

do trabalho da família, como também o senhor dos escravos, de sua mulher e dos filhos, os quais podia vender, como fazia como os produtos agrícolas. [...] O pater famílias é o juiz, se não em matéria privada onde até então não se distinguiam os direitos, entre as pessoas sob sua guarda, mas em matéria penal, porque podia impor penas a seus subjugados, até mesmo a pena de morte à mulher, aos filhos e aos escravos. Possua poder absoluto em seu âmbito de ação. A família romana tinha amplitude maior

CRIMES INTERNACIONAIS O Direito Internacional Penal pode ter seu conceito descrito como um ramo do Direito Internacional que abriga o conjunto de normas e princípios que tipificam os crimes internacionais, procedendo com o julgamento dos acusados e punição dos culpados por tais crimes. Porém surgiram apenas alguns esboços deficitários para gerar uma doutrina jurídica específica para os crimes internacionais. Tais doutrinas deveriam estabelecer padrões gerais e específicos de…

Direito Privado. Os ramos do Direito Público estudam a disciplina normativa do Estado. São de Direito Público os seguintes ramos: Administrativo, Tributário, Constitucional, Eleitoral, Penal, Urbanístico, Ambiental, Econômico, Financeiro, Internacional Público, Internacional Privado, Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Por outro lado, pertencem ao Direito Privado os ramos voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares. Atualmente, enquadram-se nessa…

de um Ministério e um Conselho Privado), Legislativo (exercido em conjunto pelo Imperador e pela Assembléia Geral, esta formada da Câmara dos Deputados e do Senado), Judiciário (exercido por “juízes letrados” e jurados, estes com interferência em matéria criminal). 4. Constituição de 1824 Marcado por um clima natural de divergências e discussões, o Projeto Antônio Carlos começava a ser debatido, quando D. Pedro, a pretexto de serenar os ânimos, tomou uma medida drástica e dissolveu a…

VICTOR LEÔNCIO CARVALHO OLIVEIRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Salvador - BA 2014 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO VICTOR LEÔNCIO CARVALHO OLIVEIRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Projeto