Codificação Da Receita Orçamentária

.......................................................... 10 1.2 Lei Complementar no 101/2000 ........................................................................ 12 1.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 13 1.4 Lei Orçamentária Anual – LOA ........................................................................... 13 1.5 Lei no 10.259/2001 ................................................................................

satisfação do interesse público limitando restringindo a sua autonomia de vontade. Prerrogativas Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, etc. Restrições Concurso público, licitação, legalidade administrativa, etc. 7. Ausência de Codificação do Direito Administrativo O Direito Administrativo não é estudado em nosso país de forma codificada, pois inexiste no ordenamento jurídico pátrio um código tratando detalhadamente do conteúdo. Toda a matéria relativa a este ramo do…

Aquisição de Materiais na Gestão Pública 4 Objetivos • Conhecer os conceitos referentes à administração patrimonial. • Compreender as particularidades da aquisição na Gestão Pública. Conteúdos • • • • • recursos Patrimoniais. Classificação e codificação. Depreciação. Vida econômica dos recursos patrimoniais. Aquisição de materiais na Gestão Pública. Orientações para o estudo da unidade Antes de iniciar o estudo desta unidade, é importante que você leia as orientações a…

CAPITULO – V INGRESSOS/RECEITAS PÚBLICAS. HISTORICO Para auferir o dinheiro necessários às despesas publicas os governos de tempos remotos socorrem-se de uns poucos meios admissíveis e que permanece ao longo dos tempos, pois, realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias, recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado, exigem coercitivamente tributos ou penalidades,

vírus de computador e outros tipos de malware. III – Noções de Gestão Pública 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n° 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. Para o cargo: Analista Judiciário – Área Administrativa I – Português 1 Ortografia oficial. 2 Acentuação gráfica. 3…

Governo Federal como os Governos Estaduais, Municipais e correspondentes autarquias são obrigados a estruturar suas contas em rigorosa consonância com a legislação financeira nacional. É certo que os planos de contas entre si, em razão da grandeza orçamentária, dos problemas específicos de cada região e de cada local do País. Entretanto, todos eles, sem exceção, em sua estrutura fundamental, obedecem aos padrões legais instituídos pelos pelos Anexos n.º 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal…

RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy CHEFE DE GABINETE Paulo Márcio Neves Rodrigues COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino…

a responsabilidade fiscal do Estado quanto ao cumprimento dos preceitos constitucionais, em especial, dos Direitos Fundamentais. A mencionada lei estabelece metas a serem cumpridas, as quais serão realizadas anualmente pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o contexto social em que estão inseridas. Assim, os Direitos Fundamentais, no caso, à prestação material, são aqueles que necessitam de uma contraprestação estatal para que possam ser efetivamente concretizados. Para…

obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate)  contrato  tarifa ou preço público. Resumindo, atividade financeira é aquela pela qual, em decorrência da soberania, o Estado arrecada receitas para financiar os gastos públicos. Hugo de Brito Machado Para viver em sociedade, o homem precisou de entidade superior para fazer regras de conduta: o Estado. O Estado pode apresentar-se como uma única…

Brasil.......................................... 28 Administração financeira e orçamentária ..................................................................... 30 Orçamento público .................................................................................................. 30 Princípios orçamentários......................................................................................... 32 Diretrizes orçamentárias…