Codificação Da Receita Orçamentária

7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Acrescentado pela EC-000.019-1998) § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o…

ue s Lo ur e i9 91 10 58 01 82 Le on ar do R od rig ue s Lo ur ei 99 11 05 80 18 2 Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a 131)…

por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a…

REGIME ORÇAMENTARIO CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA (Art. 35 da 4.320/64) REGIME MISTO CAIXA (pela arrecadação) = RECEITA ORÇAMENTÁRIA (RO) COMPETÊNCIA (pelo empenho) = DESPESA ORÇAMENTÁRIA (DO) REGIME PATRIMONIAL REGIME COMPETÊNCIA “RECEITA PATRIMONIAL” : VPA (aumento do PL) “DESPESA PATRIMONIAL” : VPD ou VPP (diminuição do PL) OBS: APENAS NOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS ADOTAR-SE-Á O REGIME ORÇAMENTÁRIO (MISTO), CONFORME DETERMINA O ART. 35 DA LEI 4.320/64. ASPECTO QUALITATIVO DO…

Chave: Suprimentos de Fundos (Adiantamentos), Finanças Públicas, Contabilidade Governamental, Controle Interno, Prestação de Contas. Resumo O objetivo deste estudo foi realizar um estudo bibliográfico da abordagem financeira e orçamentária dos diversos autores da área pública, no tocante aos Suprimentos de Fundos ou Regime de Adiantamento da Despesa Pública, demonstrando as particularidades desse regime de exceção da despesa, comparando-o com a questão legal e…

relação à verdadeira eficácia da gestão governamental. Visando ampliar o esforço por uma gestão responsável, a LRF veio ratificar mecanismos já existentes, como o planejamento orçamentário por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, bem como introduziu alguns outros, inovadores, visando permitir o acompanhamento e o controle, por parte da sociedade, dos planos e ações dos gestores públicos. Nesse sentido, o controle do aumento de…

seu artigo 26, inciso I, permite contar o pagamento dos aposentados da Educação Básica pública no estado (educação infantil, ensinos fundamental e médio) como parte do cumprimento da determinação da Constituição Paulista de que, no mínimo, 30% da receita de impostos devem ser aplicados na Educação Pública no Estado. Em contrapartida à incorporação da ex-FAENQUIL, hoje o campus da USP de Lorena, o governo do estado comprometeu-se em aumentar a dotação da USP em 0,07% do ICMS-QPE; a…

Ministério da Fazenda, na Coordenação-Geral de Contabilidade, aprovado em 1º lugar. Realiza acompanhamento e avaliação contábil das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal no tocante à Contabilidade Governamental (SIAFI) e Legislação Orçamentária e Financeira. Foi aprovado em outros concursos públicos de nível superior (em 3º lugar para contador da Petrobras em 2000 e em 1º lugar para Auditor da Petrobrás Distribuidora em 2002). Bernardo Creimer Cherman Professor de…

na contabilidade societária, no âmbito da administração pública a contabilidade também passava por processo de aperfeiçoamento, visando aumentar a transparência com informações mais abrangentes e confiáveis a respeito da situação patrimonial e orçamentária. Nesse sentido, a partir de louvável trabalho realizado por um grupo instituído pelo CFC – e desenvolvido com base em diretrizes subscritas por órgãos como o Ministério da Fazenda e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil –,

atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior. 3 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração…