Codificação Da Receita Orçamentária

....................................... 21 Lei de Diretrizes Orçamentárias............................................................ 33 Unidade 2 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Lei Orçamentária Anual............................................................................ 43 Finalidade e Conteúdo......................................................................... 43 Receitas Públicas......................................................

postulados: ¾ ação planejada e transparente; ¾ prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; ¾ garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e…

limites de gastos, seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. É a LRF quem determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho, com ajuda dos Planos Orçamentários (PPA, LDO e LOA). É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se…

Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e Realização da Despesa: Economia orçamentária,…

................................................................................................... 10 3 – ORÇAMENTO PÚBLICO................................................................................................................ 12 4 – RECEITA PÚBLICA......................................................................................................................... 18 5 – DESPESA PÚBLICA..............................................................................................

contas e a instrumentalização do controle social. A Norma institui o sistema contábil publico em 04 subsistemas de informações Contábeis: • Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; • Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; • Custos – registra, processa e evidencia os custos dos…

Município modelo, onde demonstraremos o que acontece num Município na pratica, onde veremos as demonstrações contábeis dos meses de fevereiro e março de 2013. O processo orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamento Anual – LOA. O PPA é a lei que define as prioridades do Poder Executivo para um período de 4 (quatro) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão e se estende até o 1º ano de outra gestão. O…

Pereira do Espírito Santo RECEITA ORÇAMENTÁRIA Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) - PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - Válido para o exercício de 2012. 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente a receita vem…

Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1o . Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário gera l da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;3 II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e…

despesas do ponto de vista contábil (despesa orçamentária efetiva, ocasionando um fato contábil modificativo negativo). EM SENTIDO LATO (lato sensu): é todo dispêndio que retira recursos do caixa/bancos, independentemente de reduzir ou não o patrimônio. Não são as despesas do ponto de vista contábil (despesa orçamentária para a permutação patrimonial e despesa extraordinárias). 3 Art. 35, Lei 4.320/64 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadas; II – as…