Codificação Da Receita Orçamentária

RECEITA PÚBLICA 1 - CONCEITO Podemos definir RECEITA, em sentido amplo, como um conjunto de recursos financeiros que ingressam no patrimônio, que se refletem em aumento das disponibilidades, provenientes de diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais (venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros, ou seja, todas as origens para um patrimônio). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre…

o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a…

proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 82 Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a 75 para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado. 76 77 Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos…

Projeto de Planejamento Orçamentário 1 CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA QI ESCOLAS E FACULDADES CURSOS TÉCNICOS – EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................... 3 2 INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 3 PROPOSTA .................................................................................

FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES Diretores FELIPE DARUICH NETO ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA CLAYTON LUIZ MONTES MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA Equipe Técnica - Receita Equipe Técnica - Despesa ANA BEATRIZ SABBAG CUNHA PEREIRA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS ANDRÉ SANTIAGO HENRIQUES CARLOS LEONARDO KLEIN BARCELOS GLAUBER PIMENTEL DE QUEIROZ ELAINE DE MELO XAVIER MAURÍCIO BREDA…

pública são frutos de leis orçamentárias ou leis especiais que tem obrigação de ser utilizada nos serviços públicos e aumentos patrimoniais ou pagamentos de dividas como: cauções, depósitos, consignações e etc. A contabilidade pública tem por obrigação demonstrar por meios de relatórios para onde foram destinadas as despesas daquele exercício e ainda dar uma posição concreta da situação financeira. As despesas públicas são separadas em dois grandes grupos a Despesa Orçamentária e…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…

Rocha | Página 1 de 130 Noções de Orçamento Público para Técnico do CNMP Aula 03 Prof. Graciano Rocha SUMÁRIO DESPESA PÚBLICA .................................................................................................... 4 Despesa orçamentária e extraorçamentária ..............................................................................4 CLASSIFICAÇÃO PELA NATUREZA DA DESPESA ......................................................... 8 Categorias econômicas…

ou serviços; Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria. Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. Parágrafo único. No caso da função "Encargos Especiais", os programas corresponderão a um código…

Federal (26/09/04) Considerando as normas, os princípios e as técnicas aplicáveis ao processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, julgue os itens subseqüentes. 98 - No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas. Gabarito CESPE: E 99 - A liquidação da despesa deve sempre preceder ao seu empenho. Gabarito CESPE: E 100 - O pagamento de restos a pagar…