Cobrança Vexatória

determinação, sob pena de incorrer em sanção penal. Também não está obrigado a obedecer ordens que lhe acarretem e a outrem perigo à vida, como o piloto de aeronave que não decola por dificuldades meteorológicas, ou as que exponham a situações indignas, vexatórias ou atentatórias à sua dignidade ou ao seu prestígio profissional. Nesses casos justifica-se, respectivamente, a desobediência jurídico-penal, a “desobediência técnica” e a desobediência civil ou extralaboral.” Ao lado do…

patrimoniais do autor Decorrem da possibilidade de exploração da sua criação, traduzindo a posibilidade reconhecida do autor de obter ganhos e vantagens de natureza pecuniária Execução pública de obra musical: impõe a cobrança de valor destinado ao pagamento dos direitos do autor. Cobrança: realizada pelo Escritório Centrsal de Arrecadação de Direitos Autorais – ECAD. Não havendo intuito econômico, mas mera atividade de diversão pública – descabe a incidência de direitos autorais.…

conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Valor que se mostra adequado às especificidades do caso em análise. PRÁTICAS COMERCIAIS: • Oferta- art 30 a 35; • Publicidade- art 35 a 38; • Praticas Abusivas- art 39 a 41; • Cobrança da Dívida- art. 42; • Bancos de Dados • Cadastro de consumidores- art 43 a 45. OFERTA “ Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação…

000 (dez reais). Tal pena de valor irrisório vem somente coadunar com a continuidade dos atos ilícitos dessa natureza, tendo em vista, que a apelante vem praticando estes atos atentatórios à dignidade e a moral dos brasileiros, causando situações vexatórias, de danos imensuráveis. Se não fosse economicamente viável esse tipo de conduta, a Apelante não a praticaria. Os gastos com indenizações, advogados, custas processuais e outras mais, são elevados (mas não suficientes par coibir…

conseqüentemente, caracteriza a não existência de relação jurídica entre as partes, mais óbvio ainda a inexistência do de débito. Cabe salientar que, o Requerente entrou em contato com a Vivo sobre as cobranças enviadas, momento que informaram sobre o imediato cancelamento; se despreocupando, assim, com as cobranças indevidas. Contudo, depois de certo tempo o Requerente dirigiu-se a Casa do Construtor (materiais para construções) com o intuito de realizar uma compra, e quando estava…

corte do serviço e da necessidade de comunicação, a autora teve que comprar novo chip e aderir novo plano, dificultando sua vida profissional. 5 – Não bastasse tal conduta abusiva, absurda e perniciosa, a _______ continuou a enviar cartas de cobrança de mensalidades seguintes apesar o serviço estar bloqueado; 6 – Assim, aborrecida, indignada, irritada e cansada por tentar através de inúmeros contatos resolver estas situações amigavelmente no âmbito administrativo e ser solenemente…

acontecer, a requerida já passou informações da requerente para alunos de sua classe e outras pessoas que não possui vinculo. DO DANO MORAL No presente caso, o dano moral está facilmente demonstrado por todos os constrangimentos e exposições vexatórias que parte requerente vem sofrendo ante a conduta ilícita da parte requerida, causando à mesma, que não podem ser vistos como meros aborrecimentos cotidianos que não ensejam reparação. Ora a conduta da parte requerida ultrapassa a razoabilidade

profissionais Todo trabalho apresenta certo grau de imposição e dependência. Assim, existem atividades inerentes ao contrato de trabalho que devem ser exigidas ao trabalhador. É normal haver cobranças, críticas construtivas e avaliações sobre o trabalho e/ou comportamento específico feitas de forma explícita e não vexatória. Porém, ocorre o assédio moral quando essas imposições são direcionadas para uma pessoa de modo repetitivo e utilizadas com um propósito de represália,…

presente (vide instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE LIMINAR em face de ____________________________________ , instituição financeira inscrita no CNPJ pelo n° ______________________, sediada na Rua ______________________________, na cidade de São Paulo-SP, Cep…

sobre sua fruição e riscos. 3.2- DA COBRANÇA ILEGAL- DO EXERCICIO ILEGAL DO DIREITO Como se vê, o funcionário da ré, ao desferir contra o autor, em meio à discussão, palavras ofensivas à sua pessoa, e, ainda, em local público, feriu sua honra subjetiva e objetiva. Além disso, a conduta do funcionário da Ré violou o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, pois configurou cobrança vexatória, expondo o autor ao ridículo: "Art. 42: Na cobrança de débitos, o…