Cobrança Vexatória

de tal informação, a autora se dirigiu até a CDL de Itabuna/BA para retirar um extrato e constatou que a 2ª acionada havia negativado o seu nome/CPF. A autora imediatamente contatou a 2ª acionada e foi informada de que se tratava de uma empresa de cobrança de inadimplentes de um débito cedido pela 1ª acionada no valor de R$ 808,78 (oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos). Ademais, sem saber de que débito se tratava, a autora foi até o estabelecimento da 1ª acionada no dia…

boleto para “quitar” sua dívida, no valor de 899,62 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Ocorre, Excelência, que o réu cobrou da Autora juros muito acima daqueles constitucionalmente permitidos, no entanto o mais grave é a cobrança ILEGAL de juros cumulados, ou seja, ANATOCISMO. Assim, o réu incorre em procedimento lesivo ao patrimônio da Autora, justamente na forma mais cruel e perniciosa com a qual nossas diretrizes sócio-econômicas (e o direito acompanha)…

nº MG xx.xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "Inaudita altera pars" em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 05.281.313/0001-89, situada na Praça Quinze de…

providenciar a baixa do título de crédito junto ao SERASA/SPC. Entretanto, apesar da promessa, até a presente data, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA/SPC, fazendo com que o Requerente venha a passar por situação vexatória sem motivo. Ressalte-se que o Requerente há mais de 20(vinte anos) é servidor público da FUNDARPE, atualmente a disposição da CEPE, Cia. Editora de PE. e nunca, em momento algum, se viu passar por um constrangimento dessa natureza,…

da Requerida. Entretanto a obrigação da oferta do plano infinity não foi cumprida com a parte Requerente, pois as ligações realizadas são freqüentemente interrompidas pela Requerida ensejando gerando uma nova ligação e conseqüentemente uma nova cobrança de ligação e conseqüentemente incorrendo em má prestação dos serviços, fato que pode ser confirmado pelas testemunhas arroladas abaixo. Em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da Requerida, a parte Requerente,…

extorsão. Deve estar ligado à particularidade de ser funcionário público, deve estar relacionado à função que exerce. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa Tributo é dividido em imposto (é uma modalidade do tributo que não pode ter nenhuma vinculação), taxa (diferente do preço público) e…

do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ré, ao fornecer um serviço não solicitado pela autora praticou ato abusivo em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, além de fornecer o serviço não solicitado, impôs ao autor cobrança de valores indevidos e, mesmo após alertada sobre a não contratação, manteve a inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova a documentação que instrui a exordinal. Destarte, vislumbra-se que a ré…

obrigatoriedade de cumprimento pelo fornecedor de toda e qualquer informação ou publicidade relativos a produtos ou serviços, realizados por qualquer meio, que passarão a integrar o contrato de fornecimento (art. 30); A proibição de cobrança de dívida de forma abusiva ou vexatória (art. 42); O direito de recebimento em dobro do que o consumidor pagou em excesso, quando cobrado por uma dívida que não possui salvo em caso de engano justificável (art. 42, parágrafo único); A obrigação dos…

Marcel Peres. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS). DESCASO COM OS CONSUMIDORES. DEMORA DA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TRANSTORNO DOS AUTORES EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. COBRANÇA INDEVIDA DAS PRESTAÇÕES DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENUNCIADO 8.3 DA TRU/PR. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…

presença de Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 4º do Código de Processo Civil, art. 6.º VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo rito ordinário, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CLARO FIXO - EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.530.486/0125-69, Inscrição Estadual 108.240.571.119, com sede na Rua…