Cobrança De Multa De Transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para…

Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, teria transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20% da permitida para rodovia ou via de trânsito rápido, conforme A.I.T. nº 1K626539-2. III - Que, entretanto, tem o recorrente a alegar em sua defesa: QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO: A suposta infração de trânsito teria sido cometida na data de 09/03/2.011, conforme o A.I.T. nº 1K626539-2, em anexo. Ocorre que o autuado e ora recorrente não foi notificado da imposição de…

discricionariedade, poderia cometer abusos, infringindo, inclusive, o princípio da igualdade. 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário; (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais; (vii) prestação de serviço eleitoral; (viii) imposto sobre a renda…

veículo referente ao ano de 2012, o impetrante foi informado da existência de três multas de trânsito, que totalizam o valor de R$ 893,85 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), até então desconhecidas, eis que não foi autuado e muito menos recebeu quaisquer notificações de trânsito, sendo-lhe comunicado, ainda, que não poderia receber o documento do veículo caso não efetuasse o pagamento das multas. Insta salientar que a documentação venceu no dia 30 de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de…

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2003, DJ 2.6.2003.). 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formalizasse através do lançamento,…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

mandado, a fim de que a requerente seja imediatamente reintegrada na posse do bem; b) Considerado procedente o pedido, a fim de que seja reintegrada definitivamente, a autora na posse do imóvel, vez que esta é a legitima possuidora; c) Estipulada uma multa no valor de R$ ___ (___) por cada dia de descumprimento da medida liminar ou da sentença, além da condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ ____ a título de danos materiais com base nos preceitos dos art. 461, e parágrafos, do…

DEFERIMENTO DA AUTUAÇÃO ____________________________________ REQUERENTE Cuja infração foi emitida pelo departamento municipal de transito-Demutran-Brejo Santo-ce, parte ora recorrida. RECURSO Aos (10) dias do mês de junho do decorrente ano, por volta das 09:00 minutos, a recorrente foi surpreendida pelo recebimento via correios, de uma suposta multa que teria cometido em 31-05-2012, as 07:25 minutos na rua cel. Nicodemos nº 64, em brejo santo-ce conforme o…

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A.…