Cnpj Microempresa

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a…

de Fato Superveniente impeditivo de Habilitação; ANEXO V: Modelo de Declaração de não empregar menor; ANEXO VI: Modelo de Declaração de ME ou EPP; ANEXO VII: Minuta de Contrato II – DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências editalícias, inclusive quanto à documentação de habilitação exigida neste Edital. 2.2. A(s) licitante(s)…

sócios, em 3 (três) vias. Caso não se enquadre na LC 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), deverá constar o visto de um advogado no contrato. 2. Ficha de Cadastro Nacional - FCN, folhas 1 e 2 [1 (uma) via de cada]. 3. Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, em 3 (três) vias. (Anexo2) 4. Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s)-administrador(es). 5. Cartão protocolo da Junta Comercial. 6. Capa de processo do órgão, disponível…

constituída em sociedade) ou Declaração de Empresário Individual (caso ela seja criada por um único profissional), que deverá ser arquivada na própria Junta Comercial. Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. Já as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado. Após o registro da empresa, será fornecido o Nire (Número de Identificação do Registro de Empresa), feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número…

constituí­da em sociedade) ou Declaração de Empresário Individual (caso ela seja criada por um único profissional), que deverá ser arquivada na própria Junta Comercial. Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. Já as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado. Após o registro da empresa, será fornecido o Nire (Número de Iden­tificação do Registro de Empresa), feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número…

serviço de acordo com a solicitação de cada cliente. TABELA CLASSE Tabela de honorária Assessoria Contábil Honorário mensal 1 Microempresa de prestação de serviço; R$ 150,00 2 Empresa de prestação de serviço pequeno porte; R$ 260,00 3 Empresa de prestação de serviço médio porte; R$ 380,00 4 Empresa de prestação de serviço grande porte; R$ 400,00 5 Microempresa na atividade comercial R$ 130,00 6 Pequeno porte (Comércio) inscrição no simples; R$ 140,00 7 Médio porte (Comércio)…

ÍNDICE 1. MICROEMPRESA...................................................................................................2 2. EMPRESA...............................................................................................................2 3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3 4. EMPRESÁRIO RURAL...........................................................................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA…

Empresa). * Receita Federal (CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) * Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Inscrição Especial) * Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento) NATUREZA JURÍDICA Individual Código: 213-5 * Requerimento de Empresário Sociedade Ltda Código: 206-2 * Contrato Social PROCEDIMENTOS Juceb * Contrato Social (Sociedade Limitada) ou Requerimento de Empresário (Individual) * Declaração de Microempresa * FCN I…

Decreto nº 3.722/2001). 3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme art. 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; 3.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, estas terão sua habilitação declarada suspensa e, sendo a microempresa ou empresa de…

se há nomes empresariais semelhantes ao pretendido para a abertura da empresa. | | TERCEIRO PASSO Inscrição do CNPJ pela Junta Comercial Entre no site da Receita federal (www.receita.fazenda.gov.br), cadastre-se, gere o DBE, imprima uma vias e junte este aos documentos de registro na JUCEG.A JUCEG está habilitada a deferir inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), através de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. | | QUARTO PASSO Requerimento de…