Abertura de empresa

ABERTURA DE EMPRESA

TIPOS DE EMPRESA

* Comércio (Vende produtos). Ex: Mercados, Lojas de roupas, sapatos e etc. * Indústria (Fabrica os produtos) Ex: Industria de Cosméticos, Pré-moldados e etc. * Prestação de Serviço (Prestadora de Serviços) Ex: Agência de Publicidades e Buffets e etc.

REGISTROS

Prestação de Serviço * Juceb (NIRE - Número de Identificação de Registro de Empresa). * Receita Federal (CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) * Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Inscrição Especial) * Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento)

NATUREZA JURÍDICA

Individual Código: 213-5 * Requerimento de Empresário

Sociedade Ltda Código: 206-2 * Contrato Social

PROCEDIMENTOS
Juceb
* Contrato Social (Sociedade Limitada) ou Requerimento de Empresário (Individual) * Declaração de Microempresa * FCN I e II (Ficha de Cadastro Nacional). * Cópias RG e CPF dos sócios autenticadas. * DBE (Documento Básico de Entrada).

Receita Federal/ SEFAZ * Preencher o PGDCNPJ * Transmitir pedido e aguardar liberação do DBE

TAXAS: * Individual:
DAM: R$ 68,00 (Documento de Arrecadação Municipal)
DARF: R$ 10,00 (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

* Sociedade:
DAM: R$ 159,00 (Documento de Arrecadação Municipal)
DARF: R$ 21,00 (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

Obs.: Levar para JUCEB os documentos necessários, juntamente com o DBE. Pagar as taxas do DAM e DARF. Protocolar pedido na JUCEB e aguardar liberação.
Prefeitura Municipal De Lauro de Freitas:

Documentos para Alvará de Funcionamento: * Requerimento padrão da Prefeitura * Comprovante de inscrição e Situação Cadastral (CNAE ou CNPJ) * Comunicação de Enquadramento (Declaração de Micro Empresa) * Inscrição Estadual (Se houver circulação de mercadoria. Empresas de Prestação de Serviços não precisa.) * Contrato Social e Alterações (Se houver, mas como o nosso caso é