Ciência Criminal E O Seu Papel Em Nossa Sociedade Como Um Dos Instrumentos De Pacificação Social

sentença ou acórdão, qualquer decisão judicial pode ser embargada, enquanto não ocorrer preclusão”. OBS: O prazo para pedir o pedido de declaração será de 2 dias, contados da intimação da sentença. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, caberão embargos declaratórios em caso de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvida. O prazo, contudo, será de 5, e não de 2 dias. 6. PRINCIPIO DA CORRRELAÇÃO É o principio garantidor do direito de defesa do acusado, cuja…

introdutórias Relações sociais x violência: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando, assim, de normas que as regulem. E, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Potencialidade do Direito Penal: quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle…

ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão…

forma das seleções criminalizantes através da influência do estereotipo racista, transversalmente das características do negro na sociedade, mostrando a passagem da marca do sistema penal, quanto o poder punitivo do Estado de lado a lado com a educação, como maneira correta de apaziguar o preconceito racial. Palavras-Chave: Preconceito. Racismo. Desigualdade Social. Poder Punitivo do Estado. Abstract The present study reports the history to the arrival of blacks in Brazil, as well as…

razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer…

obstáculos são esses, que impedem o acesso do cidadão ao serviço público de prestação da tutela jurisdicional. O direito de acesso à Justiça é um “direito charneira”, cuja denegação acarreta a denegação de todos os demais. De nada valem as conquistas sociais e os direitos reconhecidos em leis, se o aparelho judicial não cumpre eficazmente sua tarefa de dar efetividade a essas leis. Além disso, não se pode limitar o conceito de acesso à Justiça ao de acesso ao julgamento. É…

conflitantes de diversos renomados autores. De um lado encontraremos os defensores da segurança jurídica que a coisa julgada traz inclusive como forma de pacificação social. De outro encontraremos os defensores da relativização, que acreditam que a justiça deve prevalecer sobre tudo. Esta corrente sustenta ainda que numa visão racional seja seu papel combater as injustiças, mostrando que o sentimento de justiça como um todo se encontra dentro de nós mesmos, exalta regras e…

ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão…

ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão…

nos estudos jurídico-sociais. A necessidade de uma ampliação do acesso à justiça precisa ser considerada em seu contexto histórico-social, contemplando em sua análise os elementos ideológicos que o envolvem, bem como a estrutura jurídica e os modelos seguidos pelos operadores do direito, norteando-se acima de tudo pela compreensão de que o acesso à justiça é um direito fundamental inserido na Constituição Federal Brasileira. Constata-se que, com o advento dos direitos sociais e…