petição

JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX-BA Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nos autos, através de um sua advogada, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, a fim de expor e requerer o quanto segue: Requer que se proceda à citação do réu URGENTEMENTE devido à data próxima para audiência, através de Oficial de Justiça no endereço já fornecido, por estar criando embaraço ao recebimento da citação via Correio conforme se depreende das informações constantes dos autos evento XX. O Autor sempre teve conhecimento de que o Réu, para fins de citação, poderia ser facilmente encontrado no endereço declinado na exordial. Desta forma, ocorrendo ocultação do Réu no momento da citação, requer desde já que seja determinada nova diligência a ser realizada pelo Sr. oficial de Justiça, no mesmo endereço ofertado na inicial, a fim de que este proceda a citação por hora certa. N. Termos, P. Deferimento. XXXXXXXXXXXX OAB/BA XXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- x xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-…

Faculdade São Lucas, ministrada pela Professora Mestranda Thais Camila Lessa. Porto Velho - RO 2013.2 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4 1. CITAÇÃO 11 1.1 Citação direta e indireta 11 1.2 Classificação da citação 13 1.2.1 Citação por correio 13 1.2.2 Citação por oficial de justiça 15 1.2.3 Citação por meio eletrônico 15 1.2.4 Citação por hora certa 15 1.2.5 Citação por edital 15 1.3 Efeitos da citação 16 2. INTIMAÇÃO 17 2.1 Formas de Intimação 17 2.1.1 Intimação…

com multa Contravenções Penais Procedimentos Especiais: Júri, honra e etc.  Fluxograma do procedimento Comum Ordinário Denúncia-------Rejeição/Recebimento- A----------Citação------Resposta – Absolvição Sumaria ou Segundo recebimento denúncia B? -------------Audiência de instrução/ Debates/ Julgamento  Rejeição: (art. 395) Premissa Não confundir a rejeição com a absolvição sumaria do (art. 397) e nem com a absolvição sumária do júri (art. 415). Hipóteses de Rejeição a) Quando ela for…

Citação * Conceito: Quando uma ação judicial é proposta em juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei como ato de citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). É um ato processual pelo qual as partes ficam cientes da sua condição de partes…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

situado na Rua do Ginásio nº 28ª, Centro, Ubatã-BA, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto nos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95 interpor RECURSO quanto aos termos da r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e jurídicos fundamentos constantes das razões anexas, requerendo desde já sua remessa ao Colegiado Recursal. Termos em que. Espera deferimento. Ubatã-BA, 01 de março…

Tipos de Citação e Prazos Para Resposta do Réu ACADEMICA: LUCIVANIA BARROS PROFESSOR: Marcelo Amaral Palmas, dezembro de 2011. CITAÇÃO A citação é o ato de chamamento do réu ajuízo e que o vincula ao processo e seus efeitos. A citação é um ato solene, de modo que a falta de alguma de suas formalidades legais a torna nula, anulando consequentemente todos os atos que se seguirem. De regra, chama-se a juízo o réu, ou…

Citação A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta se denomina como ato pelo qual o réu se integra à relação processual, sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado. Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu. Para que o processo possa se…

tutela antecipada, o embargo das obras de instalação na Rua xxx. Em razão da antecipação dos efeitos da tutela, a ora Agravante interpôs o competente agravo de instrumento. Ao que interesse ao presente agravo, o manejo do agravo de instrumento i efetuado em conformidade com todas as normas expressas pela nossa lei de processo civil, sendo interposto dentro do prazo processual por ela conferida. Não obstante a inequívoca tempestividade do recurso, o Exmo. Desembargador Relator…

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.…