Chamamento ao processo

CHAMAMENTO AO PROCESSO (ARTIGOS 77 À 80 DO CPC) CONCEITO O chamamento ao processo é uma das espécies de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 77 à 80 do CPC, onde o réu devedor, chama para integrar o pólo passivo da ação o (s) coobrigado (s) pela dívida objeto da demanda, com o intuito de fazê-lo também responsável pelo resultado do feito. Inicialmente, cumpre esclarecer que intervenção de terceiro, é o ingresso, mediante expressa autorização legal, de alguém no processo, estranho a relação processual inicialmente estabelecida entre autor e réu, para substituir uma das partes, ou atuar junto a elas. No caso do chamamento ao processo, o terceiro será chamado para atuar em conjunto com o réu, tornando-se assim litisconsorte passivo. É uma das modalidades de intervenção que elevam o terceiro a condição de parte, já que este passa a atuar na demanda juntamente com o réu e ao final recebe os efeitos da tutela jurisdicional. Vale dizer que o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros concedida somente ao réu. E ainda, que o chamamento não é uma obrigação do réu, mas sim uma faculdade a ele conferida. No entendimento de Humberto Theodoro Junior: “Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode

Processo Civil Seção IV “Do Chamamento ao Processo” Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.…

“Chamamento ao Processo”: Conceito: É uma forma que objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Este instituto gera o litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. “Elpídio Donizetti.” Com outras palavras, o Chamamento ao Processo é: “Incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo…

CHAMAMENTO AO PROCESSO CELSO AGRICOLA BARBI[1] Seção IV - Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. …

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser…

AULA 16 – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: CHAMAMENTO AO PROCESSO INTRODUÇÃO: Seção IV Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de…

1 – Requisitos da petição inicial art. 282/296 CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal,…

das partes; b. Que essa relação seja diferente daquela discutida; c. Que essa relação possa ser afetada reflexamente pelo resultado da ação. Formas de intervenção de terceiros: 1. Nomeação à autoria 2. Denunciação da lide 3. Chamamento ao processo 4. Oposição 5. Assistência → forçadas (a intervenção do terceiro da provocação do A ou do R). → voluntárias (é o terceiro que intervém por vontade própria). Ampliação dos limites objetivos da Lide: → há formulação de novas pretensões nas…

SISTEMA FIEP CHAMAMENTO AO PROCESSO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2013 FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP WILLIAM EVALDO WILLI CHAMAMENTO AO PROCESSO Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil, sob orientação do professor Paulo Gradela Filho, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. . SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2013…

CHAMAMENTO AO PROCESSO VICENTE GRECO FILHO O chamamento ao processo é uma das espécies de intervenção de terceiros. Segundo o doutrinador Vicente Greco Filho, a intervenção de terceiros é um tema de difícil conceituacão no ramo geral do processo civil, isso ocorre devido à divergências da bibliografia estrangeira, que pode não ser aplicável no Brasil. Alem disso, a difícil conceituacão do termo terceiro dificulta ainda mais o estudo do tema. O Código enumera as hipóteses de…