Embargos à Execução Fiscal

GROSSO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo no XXXXXXXXX - Execução Fiscal Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso Executada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CDA nº XXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do RG n° XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (ut instrumento procuratório anexo), com endereço declinado no rodapé, apresentar, tempestivamente e com fundamento nos artigos 736 do CPC e 16 da Lei 6.830/80, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelos motivos e para os fins a seguir alinhados. 1. DOS FATOS Pretende a Fazenda Pública Estadual, em Execução Fiscal ajuizada em 10/03/2009 contra a produtora rural XXXXXXXXXXXXXXXXX, o recebimento da importância de R$ 12.364,01 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e um centavo), com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n° 1154/2009, referente à débitos de ICMS Normal. A constituição do crédito tributário se deu em 13/11/2006, referente ao fato gerador ocorrido no mês de agosto/2006, com vencimento no mês de setembro/2006, conforme se infere na CDA n° XXXXXXXXX (fls. 09/10 do processo de Execução Fiscal). Em 14/07/2009 a Executada ofereceu um veículo de sua propriedade em garantia da execução (fls. 15/16), no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). …

período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despachonem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se…

período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petiçãodas partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se…

de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o…

ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada,…

SEMANA 3 CASO CONCRETO: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a…

Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a Recorrente, na forma do art. 882 da CLT, nomeou, tempestivamente, bens móveis de sua titularidade para garantia da execução, anexando, inclusive, na ocasião, prova da propriedade dos mesmos e indicando onde estariam depositados, na forma do que reza o art. 656, § 1°, do Código de Ritos.(fls. 54). Referidos bens, ademais, o que comprovam-se pelas notas fiscais em liça, totalizavam a quantia de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x. ),…

de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o…

o laudo, e foi designada audiência para o encerramento da instrução, na qual foi realizada a última tentativa de conciliação. Então, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR proferiu sentença declarando a prescrição dos direitos anteriores a 5 (cinco) anos contados da data da dispensa do reclamante, deferiu o pagamento das diferenças salariais perseguidas em razão da equiparação salarial, por entender pela ausência de prova do fato impeditivo alegado pela reclamada,…

20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o…