Cinco Constituições Federais

quórum de aprovação especial (2/3 de deputados e senadores em dois turnos de votação – limitações formais), não podem ser abolido os princípios apontados no § 4º do artigo 60 (limitações materiais) e não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (limitação circunstancial). O Poder Constituinte Derivado pode ser: a) Reformador: aquele que modifica a Constituição através de um procedimento estabelecido pelo Poder Originário, não…

poder constituinte derivado é o Congresso Nacional, que vota as PECs, ou seja, Propostas de Emendas Constitucionais. Essas propostas podem ser apresentadas pelo Presidente da República, ou por consenso de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Federal ou do Senado e de mais da metade das Assembleias Legislativas. Depois de apresentada a proposta, ela será discutida e votada em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e aprovada se obtiver em ambas as casas três quintos dos…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

ambientais constitucionais. Na segunda a unidade, o aluno será levado a conhecer e estudar algumas importantes leis infraconstitucionais, que têm o objetivo de proteger o meio em que vivemos. Conteúdo Programático: Unidade 1 1.Constituição Federal de 1988 • Constituição rígida • Controle de constitucionalidade • Art. 225 • Classificação do meio ambiente – cultural, artificial, do trabalho e natural • Da ordem econômica constitucional • Princípios constitucionais • Da…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos co nstitucionais; Identificar as…

Constituinte Originário que produz uma Constituição pela primeira vez no país, ou seja, o Estado nacional rompe com seu colonizador, surgindo um novo país, ex: Brasil, constituições de 1822/1824. b) Poder Constituinte Originário pós-fundacional - Ocorre após a existência de um Estado, no qual já existia uma constituição, ex: Brasil, constituições de 1891, 1934, 1946, 1967, 1988. Formas de surgimento do Poder Constituinte Originário: 1 - Historicamente (a partir da primeira…

Constituições Brasileiras Introdução: Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental, muitas outras nomenclaturas são atribuídas à Constituição Federal. Esta se refere a um conjunto de regras codificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e a integridade dos princípios e regras estipulados pelo governo vigente, mantendo-o unido com a sociedade…

menos favorecidos”. A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma somatória: artigos: do 6º ao 11 e do 193 a 232 da Constituição Federal), onde encontraremos…

menos favorecidos”. A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em Sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a. Moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, A proteção à maternidade e À infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A Explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma Somatória: artigos: do 6º aos 11 e dos 193 a 232 da Constituição Federal), onde.…

As Constituições brasileiras E seus principais pontos e formas de governo Introdução: O presente trabalho vem com o objetivo de mostrar a trajetória histórica das nossas constituições brasileiras, assim como seus cenários históricos ,desenvolvimentos, características e também suas falhas e contribuições . A constituição pode ser definida como a lei maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma se estabelece organiza uma sociedade. Assim com está definição