Crimes contra o sistema financeiro nacional

Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores imobiliários: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Desse modo, a conduta se perfaz em “fazer inserir” (crime omissivo) e em “omitir” (crime omissivo) e tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo sujeito passivo o Estado, aqui representado pelo Sistema Financeiro Nacional e, secundariamente, a pessoa ou o acionista eventualmente lesado. O objeto material deste crime são os demonstrativos contábeis, previstos no art. 176 da Lei de Sociedades Anônimas e COSIF (plano de contas da instituição financeira), baixado pelo Banco Central para atender as disposições do art. 4º, XII da Lei n. 4.595/64. O elemento subjetivo deste é o dolo, ou seja, para caracterização do crime é necessário que haja por parte do sujeito ativo a consciência e a vontade de praticar a conduta criminosa. Consuma-se o crime na modalidade comissiva com a efetiva inserção de elemento falso, enquanto que na modalidade omissiva a consumação se dá com a efetiva omissão de elemento exigido pela legislação correspondente. A tentativa só é admitida na modalidade comissiva. 2.10 Contabilidade paralela O crime contra o sistema financeiro nacional de contabilidade paralela está

relevância do Estudo 6 5. Objectivos 7 6. Enquadramento Teórico e Conceptual 8 7. Metodologia 10 8. Resultados Esperados 11 9. Cronograma 12 10. Bibliografia 13 Introdução Os escândalos financeiros ocorridos em todo o mundo, entre outras empresas despertam a sociedade em geral a necessidade de implementação de adequados sistemas de controlo interno com foco nas transações que dão origem aos registos contabilísticos com o fim último de garantir a proteção do seu…

{O Balanced E a sua importância para a Scorecard Gestão da Qualidade Introdução • O Balanced Scorecard consiste num sistema de avaliação do desempenho e de gestão estratégica. É também classificado como um sistema que ajuda à tomada de (uma) decisão, tentando reunir os elementos-chave para poder acompanhar o cumprimento da estratégia, e consiste também na comunicação da estratégia e o feedback do seu desenvolvimento/cumprimento. • A estratégia é encarada como um elemento…

OS BRICS E O G-20 FINANCEIRO Renato Baumann1 O grupo dos BRICS pode ser um ´polo indutor de transformações institucionais no sistema internacional`? A resposta, necessariamente especulativa, passa por identificar os fatos conhecidos e algumas possibilidades ainda a se materializarem, nas relações entre esses cinco países. Trata-se de um agrupamento de países com algumas características em comum, e que a partir da divulgação dessa sigla têm se empenhado em promover convergência e…

se o estabelecimento hoteleiro se enfoca sob um ponto de vista sistemático, é possível considerar que em todo hotel existem três elementos básicos que devem ser levados em conta: 1. Fator Humano 2. Fator Material 3. Fator Financeiro Esses fatores devidamente inter-relacionados por intermédio de uma administração dinâmica e flexível, permitem oferecer ao usuário e ao funcionário uma sensação de de bem-estar O Fator Humano Deve corresponder a um perfil profissional…

a NBC T16.2, Patrimônio e Sistemas Contábeis. Isso se deve, por conta das alterações relevantes que a referida norma proporcionou ao sistema contábil como destacado em negrito abaixo. NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis Esta norma estabelece a definição de patrimônio público e a classificação dos elementos patrimoniais sob o aspecto contábil, além de apresentar o conceito de sistema e de subsistemas de informações contábeis para as entidades públicas. No tocante a…

Elaborado em 10/2014. Pretende-se demonstrar que a concessão de aposentadoria por invalidez por mero atendimento dos seus requisitos legais pode acobertar o desvirtuamento dos seus fins sociais, gerando fraudes e desequilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. INTRODUÇÃO Pretende-se demonstrar neste artigo que para a concessão de um determinado benefício previdenciário não basta o atendimento dos seus requisitos legais. É necessário ter em mente os princípios e fundamentos do…

O CAPITALISMO DE ESTADO BURGUÊS E O IMPERIALISMO Por: Lucas Trentin Rech RESUMO Demonstrando o como Lenin enxergava o Estado e sua formação, este artigo, mostra que o principal objetivo do Capitalismo de Estado era, para o ex-líder bolchevique, restaurar uma União Soviética com problemas econômicos, resultantes do Czarismo e posteriormente acentuados pela guerra civil, para então por fim a divisão da sociedade em classes e estabelecer o socialismo. O Imperialismo, impulsionado pelo…

definidas as tarefas, elas são formalmente distribuídas, agrupadas, coordenadas e avaliadas. “A caracterização da empresa por tipo de atividade, ou setor econômico, pode proporcionar elementos para a formulação de estratégias corporativas, bem como determinação da estrutura organizacional, dos sistemas de informação e do planejamento dos recursos humanos no contexto da organização’’. (Tachizawa,T. 2006, pg. 61). 2.1.1 Cadeia de valor O conceito da cadeia de valor foi…

3 1 1 4 3 A mediana e a moda do número de faltas são, respectivamente: a) 1 e 3. b) 3 e 1. c) 4 e 0. d) 0 e 1. e) 3 e 4. 4 0 4 03. CCTB-2.2-0003 A tabela abaixo apresenta a distribuição de frequência dos salários dos empregados da seção de orçamento de uma empresa: Salários 2 6 Frequência 10 6 10 12 10 14 8 14 18 5 18 22 3 22 26 1 A média aritmética dos salários dos empregados da seção de orçamento dessa…