Cidadania Passiva Em Negativa E Tutelada

outras normas, condicionando seu sentido e alcance. Para fins didáticos, é possível sistematizar as modalidades de eficácia dos princípios em geral, e da dignidade da pessoa humana em particular, em três grandes categorias: direta, interpretativa e negativa. Pela eficácia direta, um princípio incide sobre a realidade à semelhança de uma regra. Embora tenha por traço característico a vagueza, todo princípio terá um núcleo, do qual se poderá extrair um comando concreto52. Para citar…

capaz ou seu representante. Para ter legitimidade ativa, deverá o próprio devedor ingressar com a ação consignatória, podendo ser terceiro interessado ou terceiro não interessado se este fizer em nome e conta do devedor. Para que haja legitimidade passiva, o credor deverá ser capaz de receber e exigir o pagamento, quem alegue tal capacidade ou o representante legal. Requisitos objetivos (quanto ao objeto): O valor depositado deverá ser o integral, com as devidas correções da data de…

incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva (arts. 275 a 285 do CC) 2.3.3.4 Da obrigação solidária mista ou…

num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa fundamentalmente as para os poderes públicos, proibindo ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). 1.3.1. Dimensões dos direitos fundamentais Conforme

conhecer o trabalho da polícia e, quando necessário, denunciar os abusos e fazer sugestões sobre o desempenho destes servidores públicos. Se a 6 MAINWARING, Scott. Op. Cit., pp.3-33. SADEK, Maria Tereza. “Cidadania e Ministério Público” in Sadek, Maria Tereza (org.). Justiça e Cidadania no Brasil. Editora Sumaré/Idesp, São Paulo, 2000, pp. 20 e 21. 7 6 atuação dos policiais vem ganhando visibilidade na mídia, muito se deve ao trabalho da Ouvidoria de polícia”. 8 …

Educando para os Direitos Humanos Pautas pedagógicas para a Cidadania na Universidade José Geraldo de Sousa Jr. Nair Heloisa Bicalho de Sousa Alayde Avelar Freire Sant’Anna José Eduardo Elias Romão Marilson dos Santos Santana Sara da Nova Quadros Côrtes (organizadores) Nair Heloisa ______________________________________________________________________________ Copyright 2003 by Universidade de Brasília Organizadores José Geraldo de Sousa Jr. Nair Heloisa Bicalho…

Filosofia Política Contemporânea : controvérsias sobre civilização,império e cidadania Titulo Sánchez Vázquez, Adolfo - Autor/a; Gargarella, Roberto - Autor/a; Lizárraga, Autor(es) Fernando - Autor/a; Vita, Álvaro de - Autor/a; Guimarães, Juarez - Autor/a; Haddad, Fernando - Autor/a; Maffía, Diana - Autor/a; Vouga, Claudio - Autor/a; González, Sabrina - Autor/a; Chauí, Marilena - Autor/a; Morresi, Sergio - Autor/a; Amadeo, Javier - Autor/a; Villavicencio, Susana - Autor/a;…

associações civis e demais legitimados 52 4.4.2. Últimas considerações acerca da legitimação das associações civis 58 4.5. Dos sindicatos 61 4.6. Dos partidos politicos 62 4.7. A legitimação do ministério público 64 4.8. Legitimidade passiva 66 5. COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO 69 5.1. Coisa julgada e efetividade do processo coletivo 69 5.2. Aspectos da coisa julgada: conceito, classificação e fundamento 71 5.3. Limites e extensões 72 5.4. Coisa julgada…

das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado. Portanto, a efetivação da cidadania requer o exercício pleno…

sem história epidemiológica e que requer tratamento quimioterápico específico: a) Lesão de pele com alteração de sensibilidade; b) Espessamento de nervo(s) periférico(s); c) Baciloscopia positiva para Mycobacterium leprae Obs. A baciloscopia negativa não afasta o diagnóstico de hanseníase (MS,2002). O bacilo tem a capacidade de infectar grande número de indivíduos (alta infectividade), no entanto poucos adoecem (baixa patogenicidade), propriedades estas que não são função apenas…