Cidadania E Judicialização No Brasil

Defensoria Pública A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento…

Contituição de 1988 1- Introdução Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer,…

Estado, seus elementos formadores e respectivos pressupostos. Cabe-lhe ordenar os componentes das diversas funções do organismo estatal, de modo a que atuem em benefício do conjunto da nacionalidade, sem permitir violações dos direitos individuais da cidadania. O Direito Constitucional regula a atividade dos órgãos do Estado, em suas relações internas (entre si) e externas (órgãos com pessoas de direito interno e externo). DEFINIÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO A constituição – material…

0 FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ANDREIA MARIA PRISCILA INES DOS SANTOS MELO A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE FRENTE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DA RESERVA DO POSSÍVEL MACAPÁ-AP 2014 1 ANDREIA MARIA PRISCILA INES DOS SANTOS MELO A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE FRENTE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DA RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá,…

algo que se prolongou no tempo, em razão da relação que o país mantinha com Portugal, em especial com as Ordenações (Afonsinas, publicadas em 1446, Manuelinas, publicadas em 1513, e as Filipinas, publicadas em 1595), tais Ordenações, vigoraram no Brasil por mais de 312 anos, 58 anos a mais que em Portugal. Sobre o Poder Judiciário Estadual, na Constituição de 19341 (Art. 3º) “São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e…

criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e…

distribuição da verba pública pelos governantes e as necessidades básicas das classes populares. Embora sua história date do fim do século XIX, foi durante a década dos anos 80 que as manifestações populares chegaram ao ápice no Brasil. Uma descrença quanto à política praticada no Brasil faz com que as classes populares procurem resolver seus problemas por vias de participação diferentes das já estabelecidas. Desenvolvimento O que essas…

dois espaços simples entre cada obra. A SEGUIR, TEM-SE UM EXEMPLO DE ARTIGO COMPLETO. MEDIAÇÃO PARA A DEMOCRACIA: Cidadania, Participação e Empoderamento no Âmbito da Resolução de Conflitos3 Nathane Fernandes da Silva4 RESUMO: O artigo que se apresenta traz a mediação como um instrumento de fortalecimento da democracia, no âmbito da resolução de conflitos no Brasil. O estudo realizado partiu da análise do paradigma adversarial e não participativo de solução de conflitos,…

Publicado em MARTINS, Carlos Benedito; LESSA, Renato (coords.). Horizontes das Ciências Sociais no Brasil: Ciência Política, 241-70. São Paulo: ANPOCS, 2010. Instituições Políticas e Controles Democráticos: O Paradoxal Exercício Simultâneo do Poder e de sua Contenção Bruno P. W. Reis Rogério B. Arantes * Mas o que é o próprio governo, senão a maior das críticas à natureza humana? Se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por …

americano, em 1891, e austríaco ou europeu, a partir de 1934. O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser concentrado ou difuso, mas por maioria das vezes o utilizado é o concentrado sendo o STF o gardião da constituição por excelência não obstante se pó usar a via difusa do controle de constitucionalidade. V- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição do Brasil consolidou o modelo híbrido de controle de constitucionalidade, mantendo os…