Cf Competência Tributária

subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra…

superação dos casos de evasão tributária, fazem comque seus princípios, institutos e disposições positivas soframtransformações constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância assinalada ocorre até nosestatutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em…

relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao Estado. A obrigação tributaria decorre da lei.) 2. Pecuniária: Exclui as obrigações de fazer. Trata-se de prestação em dinheiro. Não se admite, a princípio, o pagamento “in natura”. (a expressão pecuniária exclui a obrigação de fazer. Tal obrigação e É cumprida…

entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas…

criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. Portanto, os entes da federação possuem o poder de tributar, ou seja, possuem competência para tributar. Em contraposição ao conceito de competência tributária existe o…

tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3 - Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios…

PósPós- Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA Prof. Magda -2011 FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e

incidência destes tributos? Inicialmente construirei as regras matrizes dos impostos citados, para posteriormente responder o questionamento acerca do conceito de produto para fins de incidência dos impostos discutidos. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de traze-las de fora do país. ii) Critério Espacial: Lugar da entrada da mercadoria em território nacional. iii)…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributaria é o poder que a CF atribui a determinado ente político para que este institua um tributo (legislar, arrecadar e fiscalizar). É indelegável a competência tributaria. A pessoa jurídica a qual tenha a CF atribuído competência para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. As pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos,…