Cf Competência Tributária

tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar.…

ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes)…

estatais, etc. b) Na legislação tributária brasileira, taxa é um tributo em que “a contraprestação de serviços públicos” ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental oferecido diretamente pelo Estado. (definição de Aliomar Baleeiro). 2.3 – CONTRIBUIÇÕES a) Contribuição Especial – previstas no art. 149 da CF/88: Compete…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. Carlos Manassés Furtado Sousa Graduando em Direito pela Faculdade 7 de Setembro. Carlos-direitof7s@hotmail.com Sumário: 1. Do fenômeno da tributação. 1.1. Conceito de direito tributário e de tributo. 1.2. O poder de tributar. 1.3. Sujeitos da relação jurídico-tributária. 1.4. Responsabilidade tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1.…

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário V Tributação Internacional Aluna: Joana Carneiro Junho de 2015 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em…

e a obrigação não for decorrente de multa, obrigação convencional, requisição administrativa ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Para o estudo da tributação, é necessário definir com precisão as diferentes espécies tributárias, uma vez que questões de competência, incidência, discriminação de rendas e limitação ao poder de tributar são variáveis. Art. 4º do CTN: “A natureza jurídica específica do…

características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua…

UNIESP/FVG – FACULDADE VASCO DA GAMA SALVADOR 09 DE ABRIL 2015. CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X…

logo a especificação: princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo, mais sinteticamente: segurança jurídico-tributária. Cabendo conseqüentemente indagar: quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso. Assim considerada, a segurança é, percebe-se, um…

para avaliação referente à disciplina Tributos Municipais. Coordenadores: Prof. Dr. Luiz Felipe Silveira Difini, Prof. Dr. Igor Danilevicz. Coordenador Acadêmico: André Pedreira Ibañez. Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS 5 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS…