Cf Art 157

que condenou o acusado a 07 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, I e II do Código Penal. Não conformado com a decisão proferida, vem dela RECORRER EM GRAU DE APELAÇÃO, aguardando que ao final se digne Vossa Excelência reforma-la pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS O réu supra mencionado, nascido em 20/01/1991, foi denunciado por infração do art.157, § 2°, I e II do Código Penal, porque no dia 16/07/2011, em conjunto com outras duas…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

Direito Subjetivo, pois a titularidade é do Estado-Juiz. D) Direito Público, a natureza da atividade jurisdicional é pública (Estatal). 10.3. CLASSIFICAÇÃO O art. 100 do CPP traça as regras em torno da classificação da ação penal, declara que a ação pode ser pública ou privada. A) Ação Pública: Nos termos do art. 129, I da CF/88 é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, vigorando o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes surge o dever do…

descumpre a sua função ambiental pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mesmo quando produtivo, e perde o direito à proteção possessória” (p.20). Em seguida delineia a função social da propriedade rural, tecendo análise da atual Carta Magna, art. 186 e seus incisos, entendendo o doutrinador que aí estão delimitados o alcance e as espécies de função social, explanando, por fim, suas conclusões. A leitura proferida nos desperta para algumas lições tiradas e nos força a…

e exijam uma comprovação. Passo 2 São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em…

completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls. ___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido. Local e data.…

resolve o problema pelo interesse de cada parte tem em provar determinado fato, porque deseja que seja considerado pelo juiz como verdadeiro. Os critérios, portanto, seriam de mera oportunidade”. (2010, p. 193). O art 156 do Código de Processo Penal traz regra sobre o ônus na esfera criminal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: ( I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas…

indiretamente - a participação se opera por meio de fundo e sob a égide de lei complementar. Competência tributária é o poder tributário delimitado e dividido em: poder de instituir e cobrar tributos. Quem atribui tal competência é a Constituição Federal pelo Art 145 e 146. Os artigos 153 a 156 falam sobre essa competência que só pode ser exercida por Pessoas Jurídicas de Direito Público que possuam poder legislativo, ou seja, através de lei. Retrato tributário brasileiro Os achaques…

reclamante foi admitido na reclamada em 20/09/2010, exercendo a função de Auxiliar de Malharia, laborando sempre das 05:00h as 14:18h, de segunda a sexta, com 0:30min de intervalo para descanso e refeições,. A contratação do reclamante se deu com base no art. 93, da Lei 8213/91, uma vez que é portador de necessidades especiais (Pé Torto Congênito CID-Q66.6) Foi dispensado em 02/07/2013, quando encontrava-se doente, em decorrência de patologias relacionadas ao trabalho, uma vez que em…

FORTALEZA/CE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro…