Cf Art 157

Processo penal I Processo penal I estácio de sá Obs: o art 73 prevê exceção por que mesmo sendo conhecido o local da consumação ou do ultimo ato executório a vitima tem a faculdade de oferecer a queixa de acordo com o domicilio do agente.isso só é possível no caso de ação exclusivamente privada logo não sendo aplicada na ação privada subsidiaria da publica Ex1: José domiciliado em Niterói pratica calunia contra João no rio de janeiro, João pode oferecer a queixa no RJ ou Niterói. …

artigos 157 a 159, da CF. 2 - Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Melhorar a distribuição da parcela dos tributos arrecadados da maior Ente da Federação para o Menor, ou seja, da União para Estados e Distrito Federal e dos Estados para os Municípios. 3 - É possível a retenção ou restrição à entrega ou emprego das receitas arrecadadas por um ente federado e destinadas a outro? Fundamente. Não, conforme disposto no artigo 160, caput, da…

gerais e abstratas, expressando em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do Direito [2]. Normalmente, os princípios não são encontráveis no Direito Positivo que, quando o faz, apenas menciona-os. Um exemplo seria do art. 37 da Constituição Federal, que traz: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, em razão dos seguintes fatos: “Houve prisão em flagrante no dia 06 de julho de 2013, por volta das 20:30 horas, na residência da…

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário eao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividadefinanceira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade

acuidade serão expostos os seguintes crimes: Homicídio (art 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art 121 §2, I, II, III, IV e V); Latrocínio (art 157, § 3 in fine) extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada ( art 159, caput e §§1º, 2º e 3º), estupro (art 213, caput e §§ 1º e 2º) com suas modificações, estupro vulnerável (art 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º), epidemia com resultado morte (art 267, § 1º); o inciso VII-A do…

cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. 147. (ESAF/PGDF/2007) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador. 148. (ESAF/PGDF/2007) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal. 149. (ESAF/PGDF/2007) A…

assinado (mandato em anexo), Nelson Hungria, devidamente inscrito na OAB sob o nº100.000, com escritório profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, de acordo com o art. 44 que exige de poderes especiais, também nos artigos 41 e 39 CPP combinado com o 282 CPC, oferecer. QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas…

pretensão autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional da área técnica V) Principio do devido processo legal: trata-se de uma garantia fundamental, previsto no art. 5º, LIV, CF.…

pois todas provem da mesma fonte, que é a vontade soberana do poder constituinte (representante do povo). Excepcionalmente, em caso de não ser possível tal compatibilização, é mais indicado que as normas-princípios (clausulas pétreas – todo o artigo 5o CF/88) prevaleçam sobre as normas-regra (demais dispositivos). Em conclusão, a Constituição é suprema no sistema normativo. Toda a legislação deve a ela estar compatível (norma de acordo com a Constituição). 3. Definição de…