Cf Art 157

foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’. c) Art. 20. ‘’ Dentro de cento e oitenta

poderá ocorrer diante das provas contraditadas, ou seja, o sistema de livre convencimento, nos termos do art. 155 do CPP, que determina que o magistrado somente condene alicerçado em provas submetidas à apreciação das partes com observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Sendo que a decisão deve ser fundamentada e motivada com observância do disposto no art. 93, IX da CF/88. Consta em relação à prova na Exposição de Motivos do CPP: “Nunca é demais, porém,…

/ Órgãos do MPU e todos os seus ramos / Questões de concurso 1º Horário Site: www.professorrodrigosouza.com.br 1. Legislação do Ministério Público da União (MPU) 1.1 Funções Institucionais do Ministério Público – art. 129 CRFB 1.1.1 Atuação do Ministério Público na esfera penal Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública

Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. Resposta do embriagado (VI EXAME): PEÇA - Relaxamento de Prisão (Art. 5°, LXV, CF ou art. 310, I, do CPP) ENCAMINHAMENTO: Juiz de Direito da Vara Criminal. TESE JURÍDICA: I - Auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória (5º, LXIII, CF). II - O torna nulo também a violação à exigência de comunicação da medida à Autoridade Judiciária, ao Ministério Público e à…

No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária. • CTN. Art. 100 - Normas complementares. • CF. art. 59 – Processo legislativo federal. • CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5 CTN- art. 96. • “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que…

comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Diferença de taxa, tarifa, contribuição de melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto…

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

- Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II). São de caráter eventual, podem ou não ocorrer. b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento, (de entrada regular). São constantes, permanentes, o Estado já conta com elas. - O estudo e a…

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Art. 148 CF: são de competência da UNIÃO (SÓ), e instituídas por lei complementar. No caso de relevância e urgência, pode ser instituído por Medida Provisória? A medida provisória cabe para qualquer caso de relevância e urgência, exceto para aqueles casos instituídos pela lei complementar, então não pode. A União poderá instituir empréstimo compulsório toda vez que tiver despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: