Cessão Ponto Comercial

na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o número 633-09, contribuinte fiscal número 5417054259, com sede na Avenida Rainha Ginga, n.º 212, Luanda, Angola, com poderes legais e estatutários para o acto e representada pelo seu representante legal [●] (daqui em diante abreviadamente designadas por “MEGA CASH”); E [_______nome completo__________], sociedade constituída e existente ao abrigo das leis de Angola, registada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda,…

recurso nos litígios de natureza desportiva ou patrimonial em que seja parte interessada. 9 DE JANEIRO DE 2012 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO (Regulamento Geral) 24 — (37) Dois) A sociedade poderá exercer também outras actividade industriais e comerciais, subsidiárias e ou complementares, incluindo o desenvolvimento e exploração de estâncias turísticas, de unidades hoteleiras e outras actividades e serviços afins. Três) Mediante a deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá…

a registro em até 30 dias após a solicitação. A alteração por sua vez só terá validade a partir do deferimento do pedido de arquivamento. No caso da firma individual ou sociedade que não tenha o arquivamento em dez anos, deverá informar a Junta Comercial para manter-se em funcionamento. Relações entre os sócios: O funcionamento de uma empresa se resulta na deliberação dos sócios. Ou seja, direitos e deveres descritos no contrato social, validados após a assinatura do documento. Até que…

I) LOCADORES: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); I) LOCATÁRIO: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); II) OBJETO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO: Prédio comercial localizado no quadro urbano desta cidade, endereço e tudo mais....Copiar dados da matrícula. III) DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel, objeto da locação, corresponde ao total de 1.349.80 m2 (um mil trezentos e quarenta e nove…

presente trabalho tratará dos pontos relevantes do contrato de FACTORING e LEASING, neste trabalho, abordaremos as noções gerais e principais características, elementos jurídicos, as espécies e suas modalidades, as vantagens e seus efeitos e os modos terminativos do contrato. O desenvolvimento da economia do Brasil veio introduzir, na pratica do comércio e da indústria, novas técnicas contratuais que não se coadunam aos tipos previstos no Código Civil e no Código Comercial, tais como:…

Professor de Direito - Mestrando na UFSC (Publicado na Revista Jurídica nº 283, p. 69) I - COLOCAÇÃO DO PROBLEMA As sociedades por cotas de responsabilidade limitada ingressaram na estruturação jurídica das sociedades integrantes do Direito Comercial como um meio criado pelo gênio dos juristas modernos de estender a organização das sociedades anônimas - ideal para os grandes exemplos industriais - às pequenas e médias empresas que, em virtude de atuarem cada vez mais…

Câmbio de Reais por Dólar Comercial b. Contrato de Opção de Compra sobre Taxa de Câmbio de Reais por Dólar Comercial c. Contrato de Opção de Venda sobre Taxa de Câmbio de Reais por Dólar Comercial d. Contrato de Opção de Compra com Ajuste sobre Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos EUA e. Contrato de Opção de Venda com Ajuste sobre Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos EUA f. Contrato de Opções de Compra sobre Futuro de Taxa de Câmbio de Reais por Dólar Comercial g. Contrato de…

Direito Comercial Estabelecimento Comercial Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Estabelecimento x Patrimônio 5. Estabelecimento Principal e Filiais 6. Elementos Componentes do Estabelecimento Estabelecimento Comercial 7. Proteção 8. Alienação 9. Sucessão 10. Aviamento 11. Freguesia 12. Extinção Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral Estabelecimento Comercial = Fundo de Comércio = Negócio Comercial = Fazenda da…

reflexo dessas transformações históricas. Esse, pois, o primeiro princípio caracterizador dessa (ainda) nova disciplina: a exclusividade, seja na utilização pública da obra criada (literária artística ou científica), no uso de símbolos ou nome comercial (propriedade industrial) ou no uso da imagem, da voz, e de outros atributos de ordem pessoal (direitos de personalidade). A temporariedade desses privilégios é outro princípio comum às disciplinas da matéria. No direito patrimonial…

empresário; • Bens componentes do estabelecimento: o Corpóreos: imóvel em que se situa o estabelecimento, maquinário, matérias-primas, produtos em estoque, etc.; o Incorpóreos: marcas, patentes de invenção, licenças de uso de software, ponto comercial, etc. • Ponto comercial: direito que o titular do estabelecimento tem de mantê-lo em determinado local; • Direito à renovação compulsória da localização: 1. Contrato escrito e por prazo determinado; 2. Prazo mínimo de cinco anos; 3.…