Cespe Petrobrás 2007 O Credor Ao Emitir Recibo

a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeitar-se ao regime celetista * Não há privilégios tributários * Está sujeita ao controle estatal * Julgada pela Justiça Estadual * Exemplos: Banco do Brasil, BASA - Banco da Amazônia, Petrobrás As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor, que pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins…

ato. "A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes." (RHC 88.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-4-2007, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.) "Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a…

da balança, o escrutínio judicial da conduta estatal deve ser mais cauteloso, prevalecendo, na dúvida, a decisão já adotada pelo Poder Público.” (p. 114 e 115). Contracrítica de Alice Gonzalez Borges (Revista Diálogo Jurídico-n.º 15 – jan/fev/mar/2007): Alice González Borges, em importante artigo sobre o tema (“Supremacia do Interesse Público: Desconstrução ou Reconstrução?”), ao invés da “desconstrução” propugnada pelos críticos, sugere uma “reconstrução”: “Mas agora surge de outra…

conjunto de aplicações e processos desenhados para otimizar a execução de estratégias de negócio estabelecidas pela empresa. Trabalha com uma visão mais abrangente da corporação, enquanto o BI é departamental. Por incorporar informações em tempo real e emitir alertas com os indicadores que se estão desviando dos limites esperados, o BPM é pró-ativo e tem foco na oportunidade. Já o BI é reativo e com base em informações históricas. O BPM trata da execução física e do controle das…

controle da política monetária no país, sendo que a majoração de suas alíquotas são exceção a Anterioridade Anual (art. 150, III, b CF/88) e a Noventena (art. 150, III, c CF/88). Os decretos federais que tratam a respeito do IOF são: Decreto n. 6306/2007 e Decreto n. 6339/2008. REGRAS CONSTITUCIONAIS DO IOF Nos termos do art. 153, parágrafo 5º da CF/88, o ouro quando fizer parte das reservas monetárias do país como ativo financeiro ou instrumento cambial sofrerá a incidência do…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

Periféricos; 1.3. Meios de armazenamento de dados; 1.4. Processadores. 2. Software: 2.1. Conceitos básicos; 2.2. Vírus e antivírus; 2.3. MS Windows 7; 2.4. Editores de textos: LibreOffice Writer 4.2.5.2 e MS Word 2007; 2.5. Planilhas eletrônicas: LibreOfficeCalc 4.2.5.2 e MS Excel 2007. 3. Internet: 3.1. Conceitos básicos e segurança; 3.2. Navegadores: Internet Explorer 10 e Mozilla Firefox 34.0.5; 3.3. Conceito e uso de e-mail; 3.4. Busca na web. Página 122 Ética e Filosofia 1. Teorias éticas.

definidos e 4 ocorrências da preposição a d) 9 artigos definidos e 3 ocorrências da preposição a e) 8 artigos definidos e 2 ocorrências da preposição a 7. (Perito da Polícia Civil-RJ/FGV) “Atinge toda a região e a si mesmo, pois o Equador é credor no âmbito do CCR, e a efetiva realização da ameaça de não honrar compromisso assumido o impedirá de receber aquilo que lhe é devido” (L.50-53). No trecho acima há: a) sete artigos b) seis artigos c) cinco artigos d) quatro…

individual nas obras coletivas. Uma novela, por exemplo, é composta da participação do autor, atores, diretores, assistentes e todo o corpo auxiliar. Penhora é o ato judicial pelo qual são apreendidos os bens do devedor para que por eles se cobre o credor do que lhe é devido. Esse inciso protege o pequeno agricultor que poderia perder sua propriedade em virtude do não-pagamento dos empréstimos que fez para o plantio. Para que a propriedade não seja objeto de penhora, ela deverá ser…