Cdc No Contrato De Compra E Venda

artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na prática. Estudar o objetivo do dispositivo, e enfocar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas vendas de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial 3.2. Específicos Perceber os conceitos de consumidor e fornecedor. Investigar as modalidades de venda fora do estabelecimento comercial. Identificar o prazo de arrependimento. Analisar a forma como ocorre a devolução dos valores pagos. 4. JUSTIFICATIVA A

Contratos Mercantis é aquele celebrado por empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica o contrato é cível, se desiguais o contrato será regido pelo CDC. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA EM CASO DE COMPRA COLETIVA. Camila Pereira Deymes Cachoeira de Oliveira SUMÁRIO 1 O que são compras coletivas; 2 Qual a legislação aplicável; 3 Quais as partes envolvidas; 4. Quem é o fornecedor e consumidor; 5. É possível desistir; 6. Quem pode ser responsabilizado em caso de descumprimento da oferta; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com a tecnologia cada dia sendo mais aprimorada, a nova estratégia do mercado

Os contratos celebrados para aquisição de imóveis são, em sua maioria, do tipo adesão, visto que são elaborados de forma padronizada e de maneira unilateral pelas construtoras. Por ter esta característica, tais contratos acabam por trazer cláusulas abusivas que ferem os direitos dos compradores. Nesse sentido, tem destaque a chamada cláusula de tolerância, que atribui um prazo extra de 180 dias, em média, para que seja entregue o imóvel objeto da compra. Esta cláusula permite à…

Aula 03 – Estudo da classificação e formação dos contratos Prof. José Leite de Souza Neto 1) Classificação dos contratos É um procedimento em que se busca analisar suas diversas espécies, diferenciando ou assemelhando de forma a facilitar o entendimento do tema. 1) Quanto a sua natureza ou o número de declarantes, pode-se dizer que os negócios são unilaterais, bilaterais, plurilaterais a) unilaterais - quando a declaração de vontade emana de uma ou mais pessoas com apenas…

Uni-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

empresariais, aproveitamento de oportunidades e estimular a percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do…

agentes da relação de consumo Na unidade passada vimos que, no Brasil, a defesa ao consumidor foi considerada um direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988, e que, após a sua promulgação, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a todas as relações de consumo. Agora, nesta unidade, veremos os principais agentes da relação de consumo e o que a diferencia de uma relação civil. Em que consiste uma relação de consumo? A relação de consumo…

estipulado em contrato. Indenização por atraso de entrega de imóvel. segunda-feira, 20 de maio de 2013 Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e…