Cc Art 53 Ao 69

Início da personalidade da pessoa natural: nascimento com vida (art. 2º, CC). Nascimento: se dá com a separação do ventre da mãe. Vida: surge com a primeira respiração do bebê. Obs.: Nascituro: é o ser concebido, mas que ainda não nasceu: tem seus direitos protegidos desde a concepção (2ª metade do art. 2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre quando há um…

devem no todo ser rejeitados. DO DIREITO A respeito do tema, é tranqüila a jurisprudência pátria:( Obs: Jurisprudência com base no Código Civil de 1916). DIREITO CIVIL - CONTRATO BILATERAL - CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS - INCIDÊNCIA DO ART. 1.092, CC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Nos contratos sinalagmático, em que incidente a exceto num adimplente contactos, permitido é ao contratante retardar o adimplemento da sua obrigação enquanto o outro não satisfaz a sua. (STJ - REsp

Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária…

exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. o Parágrafo único – A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. • Associação • Nos termos do artigo 53 do Código Civil: • "Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. • Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos" • Pode-se definir,…

Civil), o Brasil adere à 3ª fase formação, considerando empresários aqueles que pratiquem atividade empresária, consoante o disposto pelo art. 966 da referida lei; 9. O nome empresarial, enquanto direito da personalidade, é inalienável, e tem como espécies a firma e a denominação; 2. O Direito Empresarial trata-se de um ramo autônomo do direito (art. 22, I, CF); 3. Sócio não é o mesmo que empresário. O simples fato de possuir quotas ou ações de uma determinada sociedade…

coletivas (CC 40 a 69). Todas elas podem ser sujeitos de direitos e de obrigações. Por outro lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito. PESSOA FÍSICA – CÓDIGO CIVIL DE 2002. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. PERSONALIDADE PERSONALIDADE = é a qualidade de quem é pessoa (art. 2º , CC/2002) e é a

de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações (art. 44, III). Louvável, aliás, a postura adotada pelo legislador no Novo Código Civil, por haver expressamente delineado os caracteres distintivos das sociedades…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE PURGACÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção…

imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve, no prazo assinalado pela lei, por ter caráter patrimonial (Art. 206, §2º, do CC). e) direitos impenhoráveis e inexpropriáveis- tais direitos não podem sofrer constrições judiciais, visando a satisfação de uma dívida, seja ela de qualquer natureza. Vide artigo 649 do CPC. Sendo inexpropriáveis não podem ser…

não-econômicos (CC, art.53); e as fundações só podem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (CC, art. 62, parágrafo único). Além dessas peculiaridades previstas no Código Civil, devem ser observadas outras formas de licitude da pessoa jurídica. 4. SURGIMENTO DA PESSOA JURÍDICA Para o começo da existência legal da pessoa jurídica, é necessário a inscrição do ato constitutivo em órgão de registro competente. Assim dispõe o art. 45 do Código Civil : …