Cautelares Nominadas

legal (Nominadas ou Inominadas) As provas nominadas são aquelas expressamente previstas no CPP, como é o caso das testemunhas, acareações e documentos, enquanto que as provas inominadas são aquelas que não estão expressamente previstas no código, mas que podem ser usadas na instrução do processo. Em regra são cabíveis apenas as provas nominadas, no entanto é possível a colheita de provas inominadas quando essas não violam o procedimento estabelecido para a colheita de uma prova…

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO: aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do"processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do"processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar"(a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

CONCEITO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. FINALIDADE Não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua…

MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ ESMEC VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza – Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza - Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Monografia apresentada como exigência para a obtenção do grau de especialista em Direito…

levando a estabelecer uma diferenciação entre provisoriedade e temporalidade, aplicando-se as cautelares, sendo detalhada esta diferenciação para que seja confundida a tutela satisfativa com asseguramento. Com as modificações o novo CPC pode estabelecer nas tutelas de urgência um maior sincretismo e interditariedade em relação ao juiz, já que no novo CPC não há diferenciação os requisitos da tutela cautelar e tutela de urgência (Fumus Bonis Juris e Periculum em mora), acrescentando a…

BOSCO Professor PROCESSO CIVIL IV - PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR: PRODUÇÃO DE PROVAS COGNIÇÃO EXAURIENTE AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO Proc. Conhecimento 1TIPOS DE PROCESSO Proc. Execução Visa a satisfação do Direito Proc. Cautelar Objetiva a proteção do bem da vida que corre risco de se perder “FUMUS BONI IURIS” 2. PRESSUPOSTOS # Diferenças entre “PERICULUM IN MORA” Medida Cautelar e Ação Cautelar Ato Judicial Isolado do…

ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA, A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA INIBITÓRIA NO ATUAL CPC E NO ANTEPROJETO DO NOVO CPC. CPC ATUAL A tutela antecipada, segundo dispõe Cassio Scarpinella, em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 4, 3ª Edição, pág. 33, parágrafo 1º “deve ser entendida como a possibilidade da precipitação da produção dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, os quais, de outro modo, não seriam…

AULA 5 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou…

Alguns Termos Jurídicos [pic] Ação Cautelar: A ação cautelar visa resguardar um direito que será discutido numa ação ordinária (principal). Por exemplo: Ação de Busca e Apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas em poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz ou o desembargador decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma…