Cautelar Exibição Contrato Bancário Negociado

jurídica de dircito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador." Há casos de consignação previstos em leis extravagantes, como, por exemplo, o Dec.-Lei n0 58/37, art. 17, parág. único, e a Lei n0 6.766/79, art. 33, ambos relativos a contratos de compromisso de compra e venda de terrenos loteados. O próprio Cód. de Proc. Civ., no art. 900, institui mais um caso legal de consignação em pagamento fora do elenco criado pelo direito material, destinando-a, também, a…

anos 90 -- privatização, abertura comercial, desregulamentação e reforma regulatória, na infra-estrutura e no sistema financeiro – deram grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação e à utilização de contratos”.24 mario Libertini, L’azienda e il mercato. Apud alfredo Lamy Filho. “a sociedade por ações e a empresa (introdução ao estudo)”. In: Temas de Direito Societário. Rio de janeiro: Renovar, 2006, Temas de Direito societário, p. 14.…

......................................................................................... 8 9. Livro Fiscal ................................................................................................................................. 8 10. Exibição dos livros empresariais.............................................................................................. 9 11. Sociedade empresária ...................................................................................................

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