Cautelar Com Mandado De Segurança

Judiciais que podem ser propostas visando a solução dos conflitos tributários instalados entre contribuintes e o Fisco, são: a-) Ação declaratória b-) Ação anulatória c-) Mandado de segurança d-) Ação de repetição do indébito e-) Ação de consignação em pagamento f-) Embargos à Execução Fiscal g-) Exceção de pré-executividade h-) Cautelares em matéria fiscal A seguir, estudaremos as particularidades processuais de cada ação judicial tributária. 15 2.1 – AÇÃO DECLARATÓRIA A ação…

Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) Em síntese, as alterações da nova lei vieram atualizar a antiga, que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, tenha tido início antes de algumas das reformas às quais agora se acopla. Sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar…

reinserção do apenado, apesar da evoluida Lei de Execução Penal. Discussão à parte, a lei em questão carrega um conteúdo sensível à população, atual e de suma importância. Trata-se da concessão de liberdade mediante fiança ou qualquer outra medida cautelar nela inserida aos que estiverem incursos em norma que preveja pena de até quatro (04) anos de prisão. O momento vivido pela sociedade, com altos índices de violência e criminalidade, com certeza, não são propícios a este novo diploma…

fazê-lo seu representante legal ou, se morrer, seus herdeiros (CPP, art. 63). c) À autoridade policial que estiver à frente do inquérito. Embora não possa requerer, poderá fazer representação ao juiz, mostrando a conveniência de ser decretada a medida cautelar. d) pode finalmente o juiz, independentemente de provocação de quem quer que seja, ordená-lo. Evidente que se trate de mera faculdade. Mesmo quando a autoridade policial representa nesse sentido, ou há requerimento do órgão do…

que esta subscreve (nomeação inclusa), reverenciosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO LIMINAR) em face de contra _____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, com sede na Av. __________________, nº ____, ____________/SP., Cep:…

permanência ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL - Processo contencioso principal em geral Rito Sumaríssimo: 10% Rito Ordinário: 20% - Processo cautelar e autônomo - Processo cautelar incidente ou preparatório - Medidas cautelares preparatórias - Medidas cautelares incidentais Se proposta a ação, acresce-se o valor da ação - Embargos de Terceiro - Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento de obrigação única - contestada - não contestada Ação de consignação em pagamento de…

Constitucional. Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o Acusado encarcerado preventivamente. O Paciente destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal. Defendeu-se, mais, que o Paciente não ostentava quaisquer das…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente…

deixando de exercer o cargo, perde a imunidade. Exemplo: deputado federal que vai exercer a função de ministro de Estado. OBS: DEVE-SE MANTER O DECORO PARLAMENTAR, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO CARGO. EXEMPLO JOSÉ DIRCEU. SE NÃO MANTER O DECORO PERDE O MANDADO ART 55 CF. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do…

decisão judicial definitiva, anistia e remissão. B ­ Remissão, consignação em pagamento, anistia e liminar em mandado de segurança. C ­ Moratória, liminar em ação cautelar, consignação em pagamento e compensação. D ­ Liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e penhora devidamente aparelhada. E ­ Moratória, depósito do montante integral de crédito, reclamações e recursos previstos em lei e liminar em mandado de segurança. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)…