Cautelar Arresto Modelo

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe. 7.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a…

por título extrajudicial. Peça n.º 14 - Petição do executado nomeando bens à penhora. Peça n.º15 - Petição do exeqüente não concordando com os bens nomeados à penhora. Peça n.º 16 - Petição de embargos à execução. Peça n.º 17 - Petição de arresto. Peça n.º 18 - Petição de seqüestro. Peça n.º 19 - Petição de busca e apreensão. Peça n.º 20 - Petição de sustação de cancelamento de protesto. Peça n.º 21 - Petição inicial daquele que tem o direito de exigir a prestação de…

...... 56 TUTELA ANTECIPADA......................................................................................... 60 Considerações sobre a peça ................................................................................... 60 MEDIDAS CAUTELARES ...................................................................................... 65 Considerações sobre a peça ................................................................................... 65 AÇÃO MONITÓRIA.....................

disposição, dificilmente se valerá de ações de conhecimento, que serão utilizadas principalmente pelo contribuinte, que também poderá recorrer a ações cautelares e executivas que necessitar para proteger e forçar a efetivação do direito reconhecido nas ações de conhecimento. Além da ação executiva, o Fisco pode se beneficiar também da tutela cautelar para conseguir a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação, como forma de garantir que ela se…

globo com obrigação do pagamento do passivo e adjudicado ao sócio que melhor preço oferecer, em igualdade de condições. 11º À sociedade reserva-se o direito de amortizar a quota de qualquer sócio, quando sobre ela recai arresto, penhora ou providência cautelar. 12º Para todas as questões emergentes do presente contrato quer entre os sócios, seus herdeiros ou representantes, quer entre eles e a própria sociedade, fica estipulado o foro da comarca de Luanda, com…

ISTO PORQUE, TUDO QUE É PRODUZIDO NA ESFERA POLICIAL NÃO VALE EM JUÍZO, SALVO AS PROVAS CAUTELARES, COMO EXEMPLOS AS PROVAS PERICIAIS. POIS NÃO ADIANTA O COLABORADOR NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DIZER UMA COISA E NÃO CONFIRMAR ISSO EM JUÍZO. O JUIZ NÃO PODE CONDENAR NINGUÉM COM BASE NAS PROVAS COLHIDAS TÃO SOMENTE NA FASE POLICIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXCEÇÃO A REGRA SÃO AS PROVAS CAUTELARES, AQUELAS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ, EXEMPLOS: AS PROVAS…

Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REMUNERAÇÃO BRUTA: R$ 6.551,52 (com os

compensação terá de ter alguma equivalência com algo que se perdeu ou que se foi privado. A sanção compensatória opera sempre com base numa indemnização dos danos sofridos consoante a natureza e gravidade dos acontecimentos poderemos distinguir varias modelos de indemnização, a compensação pode ser destinada ou ter o fim de cobrir: - A falta do próprio bem; - Outros danos patrimoniais; - Danos não patrimoniais. A falta do próprio bem Patrimoniais: Estes vão-se repercutir no…

dentro do prazo previsto pela legislação processual vigente, as devidas por atos das Secretarias dos Tribunais e despesas por porte de remessa e retorno, sob pena de deserção; III - antes da prática dos atos, nos demais casos, tais como penhora, arresto, seqüestro, perícia, avaliação, busca, certidão, apreensão, intimações para audiências; IV - quando houver determinação judicial, as devidas por atos dos inventariantes, leiloeiros, liquidantes, testamenteiros, tutores e…

função principal seja a de executar ou a de assegurar, haverá cognição, sem a qual o órgão judiciário jamais atingiria seus objetivos; e há execução em processo de conhecimento (v.g., art. 412, caput, segunda parte) e cautelar (v.g., art. 819, caput, que alude à “execução” do arresto).” Nem se imagine que a absorção numa única relação jurídica processual de atividade cognitiva e execução seja uma descoberta recente. Elucidativa a passagem de Ruiz: “Desde punto de vista teórico se ha…