Cautelar Arresto Modelo

local onde se efetua a prestação (DL 406/68, art. 12). Operações mistas: em certas situações surge um concurso entre ISS e ICMS. As soluções dadas pela lei encontram-se retro, no item referente ao ICMS. Formas de tributação do ISS: de acordo com o modelo dado pelo Decreto-lei 406/68, podem os Municípios organizar o ISS da seguinte maneira: a) Serviços em geral: alíquota sobre os preços dos serviços (art. 9o , caput). b) Profissionais (serviços pessoais), médicos, advogados,…

outorga a seus jurisdicionados o poder de invocar proteção jurisdicional. 1.2 Teorias sobre o direito de ação A conceituação do direito de ação, nem sempre foi a mesma ao longo da história do direito processual, esta conceituação, não tendo sida modelo pacífica, gerou múltiplas conceituações teóricas a seu respeito. Em primeiro momento tivemos a chamada Teoria Imanentista ou Civilista, onde a ação seria um fenômeno abrangido pelo próprio direito material reclamado em juízo, onde a…

podendo ser objeto de penhora, de arresto e de seqüestro. A penhora é uma garantia, restrição judicial efetuada numa ação de execução objetivando garantir o juízo. A penhora por meio de alienação em praça publica dá se por meio de leilão. Sendo necessária a observância de vários requisitos para alienar um bem publico, não pode o juiz vendê-lo em praça pública, portanto, de nada adianta fazer a penhora. O procedimento cautelar de arresto e seqüestro são cautelares típicas. Para proteger…

3.5. Revogabilidade........................................................................................... 1.4. Natureza Jurídica........................................................................................... 18 19 2. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA............................................ 21 2.1. Generalidades..................................... .......................................................... 21 3. TUTELA ANTECIPADA E OS PRINCÍPIOS…

capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação. As “cautelares” ou medidas assecuratórias surgiram, com o escopo precípuo de servir ao processo de conhecimento ou de execução. Essa forma de tutela diz-se eminentemente processual porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 …

um efeito. (D) uma macro. (E) um padrão. 21. No programa Microsoft Word 2000, um arquivo com extensão tipo .dot é utilizado como padrão para salvamento de (A) arquivos Rich Text Format. (B) arquivos texto MS-DOS. (C) documentos do Word. (D) modelos de documento. (E) documentos HTML. 22. No programa Microsoft Word 2000, para se exibir o documento conforme ilustrado na figura abaixo, pode-se utilizar a opção de menu (A) Exibir / Normal. (B) Exibir / Layout da Web. (C) Exibir /…

oficial de justiça se embasa para fazer a avaliação? Ele poderá se embasar por todos os meios idôneos que por ventura ele encontrar. Exemplo: Ele vai penhorar um automóvel, ele consulta revistas especializadas, jornais, internet, tabelas de ano e modelo (FIPE), para pegar um valor médio. Isso fica muito mais fácil para o oficial de justiça, pois ele pode se valer de todos meios idôneos para a sua avaliação, também pode verificar em corretoras imobiliárias. É logico que os valores…

criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime Disciplina DIREITO CIVIL 1 Lei de Introdução ao Código Civil, pessoa natural, pessoa…

Orientações gerais do exame da OAB 8 Modelo de admissibilidade 8.1 Habeas corpus 8.2 Queixa-crime 8.3 Recurso 5 Peças da fase pré-processual 1 Peças entre a fase investigatória e antes da propositura da ação penal 2 Introdução 3 Fase investigatória 4 Espécies de procedimentos investigatórios 5 Características do inquérito policial 6 Representação 7 Requerimento 8 Relaxamento de prisão em flagrante 9 Revogação de prisão 10 Prisão domiciliar 11 Medida cautelar alternativa de prisão 12…

se acha sempre revestido de cargas argumentativas. O uso as estilística não se opõe às palavras proferidas pelos juristas e advogados, pelo contrario, vêm complementar. Portanto, o seu uso no Direito buscando sempre a clareza. Ex: - Arresto: é uma medida cautelar constritiva. (apreensão judicial de um bem) - Aresto: Decisão judicial do tribunal. (acórdão) - Mutuo: É o contrato de empréstimo oneroso. (só pode ser de bem fungível Ex: dinheiro) - Comodato: É o contrato de…