Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

Conceito de crime passional 11 1.2. O histórico do crime passional 13 1.3. Pontos motivadores do crime passional 15 1.4. A Legítima Defesa da Honra 17 1.5. Princípios Fundamentais do Direito Penal 18 1.1.1. Bem Jurídico Penalmente Tutelado 18 1.1.2. Culpabilidade 18 1.1.3. Antijuricidade 19 1.1.4. Exclusão da antijuricidade 20 1.6. Do Crime 21 1.6.1. Doloso 21 1.6.2. Culposo 21 1.7. O sujeito ativo e a vítima do crime 22 2. CRIMES LIGADOS AO HOMICÍDIO PASSIONAL 23 2.1. Violência…

(i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe…

contrário, real, eficaz, satisfaz os anseios sociais, políticos e jurídicos. Quão importante mostra-se tal análise, especialmente no Brasil, onde seu clamor é sobrepujante, necessário e vital. Palavras-chave: Dolo; Culpa; Vítima; Responsabilidade; Causa; Efeito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................11 2. PRINCÍPIOS…

exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. IMPORTANTE: A exceção da verdade ou notoriedade funciona como uma QUESTÃO PREJUDICIAL – seus efeitos são: - Suspensão da causa principal - deve ser resolvida antes da questão principal LEGISLAÇÃO Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei…

atividade punitiva do Estado: forma de incriminação (tais como: legalidade e irretroatividade), conteúdo da incriminação (exclusiva proteção a bens jurídicos, fragmentariedade, intervenção mínima, ofensividade etc.), possibilidade de imputação (culpabilidade e pessoalidade) e atribuição da sanção penal (individualidade e humanidade). (JUNQUEIRA et. al., 2013, p.31). Segundo Junqueira et. al. apud Mello (2013): os princípios penais têm atualmente assento constitucional e estão presentes…

princípios – 2. Princípios constitucionais do processo penal: 2.1. Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 2.1.1. Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º,…

pregressa, pois o fato atpico e no incide o direito penal. A infrao bagatelar imprpria aquela que surge como relevante para o direito penal, pois apresenta desvalor da conduta e desvalor do resultado. O fato tpico e ilcito, o agente dotado de culpabilidade e o Estado tem direito de punir. O princpio da insignificncia est para a infrao bagatelar prpria assim como o da irrelevncia penal do fato (e desnecessidade da pena) est para a infrao bagatelar imprpria. Quando tratamos de infrao…

responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral. ag o Ca rn ei 5. (CESPE / OAB / 2009.1) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. Ti 6. (CESPE / Juiz - TRF 1ª…

ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para determinada conduta delitiva. Ao prescrever, o artigo 59 da Lei Penal: “O Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e…

que a pena máxima cominada seja inferior a 04 anos de pena privativa de liberdade. OBS: Para a adoção do procedimento devem ser observados inclusive casos de aumento e diminuição de pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo conforme seja causa de aumento ou diminuição, respectivamente). Atenuantes e agravantes devem desconsideradas. Procedimento Sumaríssimo. Aplica-se o procedimento sumaríssimo as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definido na lei…