Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

25 Capítulo 3 - Crime__________________________________________________ 29 3.1 Do conceito de crime _______________________________________________ 29 3.1.1 Tipicidade _____________________________________________________________ 31 3.1.2 Ilicitude ________________________________________________________________ 32 3.1.3 Culpabilidade ___________________________________________________________ 33 3.2 Do crime de terrorismo _____________________________________________ 34 3.3…

POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outras anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma…

a prisão do depositário infiel. Diante desse quadro, no julgamento do RE 466343, o STF finalmente muda sua orientação quanto ao status dos tratados internacionais, passando a entender que os tratados internacionais possuem um status normativo supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional que lhe seja contrária. Então, o que o STF entendeu foi que o Pacto de San José da Costa Rica prevaleceu sobre toda a matéria infraconstitucional que regulamentava a matéria da…

qualquer responsabilidade penal; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> homicídio preterdoloso. 02 Assinale a alternativa correta: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a delação premiada se configura como circunstância…

vontade do homem. Inexistindo tais condições fáticas, o pacto é nulo.” Após terem sido estabelecidos os papéis e as regras de convivência social (direitos e deveres) das partes (Estado e cidadão), a norma penal é externamente limitada, de forma excludente (negativa). Decorrente do processo de secularização implícito às teorias contratuais, não cabe mais ao Estado a ingerência na esfera interior. A intervenção é legítima apenas quando a conduta (omissiva ou ativa) causar perceptível…

advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil, mas sim em qualquer ramo do Direito. A Lei de Introdução é um Código sobre normas. É uma lei cujo objeto é o estudo da própria lei. É exatamente por isso que ela tem…

anímicas impostas pela moral e pela ética, enquanto compromissos supralegais, e pelo regramento institucional imposto pelo tegumento social, expresso no Direito Positivo, assumem o dever de não ofender, nem de lesar, causar dano ou prejuízo sem que tenham justificativa ou eximente, expressamente prevista na legislação de regência”. A responsabilidade é, dessa forma, uma atividade da vida social, porque ela é o efeito da causa decorrente do comportamento da pessoa no meio social.…

dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar

análise da norma penal e seus efeitos, mas sobretudo às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve a antropologia criminal (estudo da constituição física e psíquica do delinquente) – inaugurada por LOMBROSO com a obra O homem delinquente –, bem como a psicologia criminal (estudo do psiquismo do agente da infração penal) e a sociologia criminal (estudo das causas sociais da criminalidade). ROBERTO LYRA…

passional, diferentemente do que muitos podem achar, não é sinônimo de amor, de um sentimento tão nobre que é capaz até de causar a morte do ser amado. O termo passional deriva da palavra paixão, sentimento esse devastador e que, aliado ao ciúme, ao ódio causa transtornos na psique do homem que, por covardia, egocentrismo e machismo, faz com que tenha como vontade sublime a eliminação da vida da mulher que o rejeitou. O passionata, assim chamado aquele que mata pela paixão, na maioria…