Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

aplica-se aos fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo se já transitado em julgado.  Lei nova desfavorável: Não retroage, porque não pode prejudicar o infrator. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Por causa disso, a lei mais benéfica revogada ganha ultratividade. Se entre a data da infração penal até o fim do cumprimento da pena, houver modificação da lei penal, aplica-se sempre a lei penal mais favorável ao réu. Se a lei melhor é a…

ordenamento interno podendo ostentar 2 status: a) Se recepcionados com quórum de emenda constitucional, têm status de emenda; b) se o TIDH for recepcionado com quórum comum, terá status infraconstitucional, porém supralegal. No Brasil, só há um tratado internacional de direitos humanos com status supralegal. É um tratado sobre direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Caso prático importante – Um casal de igreja evangélica foi denunciado pela prática de lavagem de…

legitimidade porque não demonstra a menor relação com a pessoa efetivamente prejudicada no conflito, no caso, a vítima. A Vitimologia é uma ciência que se responsabiliza pelo estudo da vitima sob todos os aspectos, buscando descobrir a natureza, as causas e as consequências da vitimização criminal para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, orientando assim a ação ou formulação de políticas públicas que combatam a criminalidade. Numa busca por um…

direito material, e não os de ordem processual, tudo visando o benefício do réu. (prazos decadenciais/prescricionais). 8 01/07/2009 TÓPICOS T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais 2. Conceito de Delito 3. Conduta Humana 3.1. Elementos: 3.2. Excludentes: 3.3. Formas de Conduta: T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais Fato Social -> norma penal -> infração penal -> sanção penal. A s anção penal é de três tipos: pena, medida sócio-educativa (ECA) e medida de s egurança…

Nada obstante, ambos, auto e réu tem direito a prova de suas alegações. 157.2 Conceito de ilicitude da prova e sua inadmissibilidade: O ato ilícito é aquele praticado em oposição a uma regra de direito, provenha esta de qualquer ramo ou disciplina jurídica. A prova ilícita significa, então, a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal. A ilicitude que acabamos de mencionar surgiria nas fases essenciais do aparecimento…

ela pertencente ou de simples imposição legal. Nota-se, que os conceitos de responsabilidade civil citados, uns apenas vinculando um sujeito passivo ao dever de reparar um dano. Mas podemos perceber que todos trazem em seu contexto, a eventual causa, que aquele que ocasionar prejuízo a outrem precisa compensá-lo, porém assim não sendo viável afirmar que um seja melhor que o outro. O que é coeso afirmarmos é que a responsabilidade civil consiste no dever jurídico atribuído a um…

ILICITUDE 1. Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista

possuem as seguintes finalidades: a. Tornar lícito determinadas condutas; b. Afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c. Esclarecer determinados conceitos; d. Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. As normas não incriminadoras podem ser subdivididas em: a. Permissivas justificantes: Quando tem por finalidade afastar a ilicitude (antijuricidade) da conduta do agente. b. Permissivas exculpantes: Quando se destinam a eliminar a…

Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…