Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal…

Coletivo. 2.5.3.3.3. Ação Popular. 2.5.3.3.4. Ação Civil Pública. 2.6. Responsabilidade Civil do Estado: 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Evolução. 2.6.3. Responsabilidade Civil do Estado na CF/88. 2.6.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva. 2.6.5. Causas excludentes. 2.6.6. Prescrição. 2.7. Constituição Federal (artigos: 37 ao 43). 2.8. Constituição do Estado de Minas Gerais (artigos: 13 ao 38). 2.9. Lei 5.406 de 16 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas…

ainda, que o réu não sofreu nenhuma coação e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e encontrava-se devidamente acompanhado de seu advogado, para ratificação do que foi dito. Ora, Excelência, é inegável que o uso de arma causa maior temor à vítima, o que enseja causa de aumento de pena. O réu preocupou-se em fazer uso de uma réplica fiel de arma de fogo, o que fez surgir a necessidade de exame pericial na mesma. Não obstante a perícia ter excluído a periculosidade da arma…

aplicação deste instituto, suspende-se a marcha processual pelo período de dois a quatro anos, e uma vez cumprido o período de prova, extingue-se a punibilidade, ou seja, cai o direito de punir do Estado diante da ocorrência de um fato delituoso, não trazendo para o beneficiado qualquer mácula quanto a sua primariedade, desde que o mesmo não dê causa a revogação da suspensão condicional do processo, pois há de se saber que o que mais importa para o Estado não é punir, mas sim, integrar…

procedibilidade. Percebe-se que não houve representação expressa ou sequer clara manifestação implícita que a vítima efetivamente pretendia representar contra o Acusado, faltando, pois, condição de procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: “Interposição de…

foi ofuscada pelo direito. (FALCONI,1995,p.39) A reabilitação ganhou independência com a reforma penal de 1984, uma vez que antes era considerada causa extintiva de punibilidade. (QUEIROZ, 1994, p.154) Deixou-a de ser considerada como causa extintiva da punibilidade, ganhando autonomia. Distingue-se a reabilitação da revisão, porque esta, quando deferida, pode apagar definitivamente a condenação anterior, enquanto aquela não tem esse efeito.…

leis fiscais, de caráter não-criminal, sujeita aos princípios gerais do Direito Administrativo. Multa tributária é uma espécie de sanção tributária, consistente numa prestação pecuniária compulsória instituída em lei em favor do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de um dever legal). Crime contra a ordem tributária é o comportamento violador de dever jurídico, definido em preceitos da lei penal, subordinados aos princípios, institutos e formas do Direito…

é legítima ou não, apresentando as idéias daqueles que consideram que o instituto pode ser aplicado aos crimes definidos nos artigos 302 e 303 do CTB e também daqueles contrários a essa ideia. O estudo envolve a análise da doutrina e também da jurisprudência disponível sobre o assunto. Esse estudo é desenvolvido em alguns capítulos. O primeiro versa sobre o perdão judicial, onde são apresentados os conceitos do instituto, seus fundamentos, bem como sua natureza jurídica e a natureza…

(exaurimento) da via administrativa nos delitos tributários do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/1990. Consolidou-se, agora, a jurisprudência do STF no sentido da não tipificação do crime, enquanto não esgotada a via administrativa (ou seja: enquanto não lançado definitivamente o tributo). A discussão técnica versava sobre o seguinte: o lançamento é condição objetiva de punibilidade (como dizia Sepúlveda Pertence) ou faz parte da própria tipicidade (Joaquim Barbosa). Está decifrado o enigma:…

(CP, artigos 297, 299 e 304). Buscava a concessão da ordem para corrigir a capitulação jurídica da denúncia — para tentativa de estelionato — a possibilitar o benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Destacou-se jurisprudência da Corte no sentido de não ser possível, na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal. Ponderou-se, ainda, não ser lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em…