Causas Extintivas Da Punibilidade

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu defensor, com fulcro no Art. 500 do Código de Processo Penal apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 15 de outubro de 2008, sendo a denúncia recebida em data de 20 de novembro de 2012. O fato ilícito capitulado na denúncia tem como pena - detenção de três meses a um…

também, além das excludentes de tipicidade e ilicitude, todas as causas de exclusão de culpabilidade, bem como causas extintivas de punibilidade (prescrição, decadência), conforme prevê o art. 96, parágrafo único, do Código. Ora, se isso é certo, segue-se que a só periculosidade não é bastante, evidentemente, para ensejar a aplicação de medida de segurança, pois hão de concorrer, para tanto, todos os pressupostos da punibilidade, já que são inadmissíveis medidas pré-delituais. Se, no entanto, os

propor a ação penal, devem estar presentes algumas condições, que são; a legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Atualmente, a doutrina diz que a materialidade delitiva (que é a comprovação da ocorrência do crime) e os indícios de autoria constituem a justa causa. A ausência de justa causa constitui constrangimento ilegal, o que permite a impetração do remédio heróico, o habeas corpus, nos termos dos artigos 647 e 648 do Código de…

falhas, defeitos que possam inviabilizar a defesa. NÃO se deve entra no MERITO. Nas alegações das preliminares basta fazer um parágrafo apontando a preliminar. Sequência: 1º) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade. 2º) Art. 109 CP – Prescrição 3º) Art. 564 CPP – Nulidades 4º) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude. 5º) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória. Do Mérito Deve-se alegar o que…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

falhas, defeitos que possam inviabilizar a defesa. NÃO se deve entra no MERITO. Nas alegações das preliminares basta fazer um parágrafo apontando a preliminar. Sequência: 1º) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade. 2º) Art. 109 CP – Prescrição 3º) Art. 564 CPP – Nulidades 4º) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude. 5º) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória. Do Mérito Deve-se alegar o que…

da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

684/03: “ É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” Entendimento corroborado por doutrinadores como Julio Fabbrini Mirabete* e Renato N. Fabbrini*, os quais prelecionam no moldes que se seguem: “O pagamento integral do débito extingue a punibilidade,…

finalidade é influir na decisão do magistrado. Nesta peça devem ser alegados eventuais vícios que maculem o processo e seja feita uma análise de toda prova colhida durante a instrução, buscando convencer o Juiz da razão de sua tese. As causas extintivas da punibilidade devem ser alegadas em preliminar, porque há extinção do processo sem julgamento do mérito. De igual sorte, acerca das nulidades. Também deve ser tratado no mérito (existência do crime, autoria, pena e regime de…