Causas Exclusão Ilicitude

Aula: Ilicitude (continuação) DIREITO PENAL I Título Ilicitude (continuação) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Ilicitude (continuação) Objetivos Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Compreender as Teorias acerca da Ilicitude. Reconhecer, diante das situações fáticas apresentadas, a existência de causas justificadoras das condutas típicas. Analisar as…

Nada obstante, ambos, auto e réu tem direito a prova de suas alegações. 157.2 Conceito de ilicitude da prova e sua inadmissibilidade: O ato ilícito é aquele praticado em oposição a uma regra de direito, provenha esta de qualquer ramo ou disciplina jurídica. A prova ilícita significa, então, a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal. A ilicitude que acabamos de mencionar surgiria nas fases essenciais do aparecimento…

exigibilidade de conduta diversa; c) potencial consciência da ilicitude. 2. ESTRUTURA Pelo conceito normativo, culpabilidade é a reprovação normativa do tipo de ilícito praticado pela pessoa que, tendo capacidade de entender e querer, podia, nas circunstâncias concretas do fato, conhecer a sua ilicitude e agir de outro forma. Disso se extrai que ela possui um pressuposto e dois requisitos: Imputabilidade possibilidade concreta de conhecer a ilicitude da conduta possibilidade…

equivalentes causais, causa é tudo aquilo que de alguma maneira produziu o resultado. - Crimes materiais – possuem resultado – apenas eles possuem nexo causal. - Crimes de mera conduta – não possuem resultado – não é possível nexo causal em invasão de domicílio, pois não possui resultado. - Crimes formais – o resultado é o exaurimento – o resultado pode existir, mas é irrelevante para a consumação, que se produz antes e independente dele. Extorsão, por exemplo. Causa é tudo…

jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 22 40 52 53 66 99 Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo do crime, seu conceito e elementos, estudando os dois primeiros deles: O fato típico e a ilicitude. Hoje, a matéria é hard. Vamos finalizar o estudo dos elementos do Crime (Parte II - Culpabilidade), bem como a Imputabilidade (para a maioria, integrante da Culpabilidade) e a Punibilidade. Nossa aula de hoje tem muitas…

*** Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Esta atividade é importante para se compreender o conceito de crime e entender os institutos que causam a exclusão da ilicitude. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo 1 (Equipe) Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal:…

CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 22 2.9.2 Consciência real e consciência potencial sobre ilicitude de fato 22 2.9.3 Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6 Erro de proibição e delito putativo – Diferença 25 2.10 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 26 2.10.1 Causas legais de…

de tipicidade material [relevância da lesão] e a anti-normatividade do ato [não determinado ou não incentivado por lei]. Conseqüências: O estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito incentivado deixam de excluir a ilicitude, passando a excluir a própria tipicidade. PENSAMENTO DE ZAFARONNI  Ordenamento jurídico pressupõe ordem, sendo que processo civil determina o quedireito penal proíbe. Isto é uma incoerência, assim isso não é ordem jurídica e sim…

o Direito Penal? 19) Comente o artigo 4º do Código Penal e qual a teoria adotada para fixar o tempo do crime? 20) No estudo da teoria do crime, qual o seu entendimento sobre a “Teoria da equivalência dos antecedentes causais”? Dê um exemplo de causa e efeito, em face da conduta do agente e o resultado produzido. Fundamente de acordo com o Código Penal. 21) Comente o artigo 13, §1º do Código Penal. De um exemplo. 22) Quais são as fases do “iter criminis”. Comente-as. 23) O que é…

violento ao pudor e estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos culpados, não considerar reincidência. Na área cível gera um título executivo judicial para a vítima, que não precisa apurar o an debeatur, e apenas o quantum debeatur.…