Causas De Nulidade Processual

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA O Recorrente interpôs recurso ordinário contra a r. sentença de fls., arguindo nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa em razão de que o juízo “a quo” indeferiu a oitiva de sua única testemunha quando da audiência de instrução. Embora tenha o juízo “a quo” indeferido a oitiva daquela testemunha, nenhuma nulidade processual há de ser declarada, conforme o Recorrido passa a demonstrar. Como consta da Ata da audiência de instrução, depois

postulada. EMBARGOS DO EXECUTADO Os embargos do devedor são o meio de defesa do devedor, com a natureza jurídica de uma ação incidente que tem por objeto desconstituir o título executivo ou declarar sua nulidade ou inexistência. Cabe ao devedor a iniciativa de, querendo, pedir a desconstituição ou declaração negativa da existência do título, demonstrando a sua imprestabilidade. São os embargos uma ação, que,…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

APELANTE: CARLOS FILHO MINDUBIM APELADA: SILVIA HELENA DO NASCITO SOUZA ORIGEM: VARA ÚNICA ALCANTARA/MA PROCESSO: N°1.200/2015 RAZÕES DE APELAÇÃO I. Da Tempestividade O presente recurso é tempestiva vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente (art. 508 do CPC) é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença. Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em dia 17 de agosto de 2015, sendo o presente recurso protocolado em…

Meritíssimo juiz proferiu decisão de pronúncia. DO DIREITO I- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, o juiz ao receber a denúncia ordenará a citação do acusado para responder por escrito, no prazo de dez dias. No caso em tela, o juiz citou o acusado e logo em seguida efetuou seu interrogatório, ao invés de determinar a apresentação da resposta à acusação, gerando nulidade processual nos termos do artigo 564, inciso IV, do…

objeto da presente ação é atacar sentença proferida por este douto juízo em ação de indenização no dia 10 de julho de 2006, autos n° xxxxxxx-xxxx. O ponto principal é a inexistência da relação jurídica processual, tendo em vista que inexistindo citação válida no processo, a relação processual não se perfectibilizou, fazendo-se adequada a propositura da presente actio querela nullitatis insanabilis. Passamos agora a traçar uma linha do tempo em relação aos atos do processo que…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. AÇÃO E PROCESSO. O Direito Processual reconhece a necessidade e conveniência de se adotar o principio da simplificação das formas, mas é necessário admitir a existência de certas formas para o desenvolvimento valido do processo. No Direito Processual do Trabalho, as formas ainda são mais simplificadas, com a concentração da maioria dos atos processuais em…

DAS NULIDADES NOÇÕES PRELIMINARES Da relação processual participam várias pessoas que praticam atos jurídicos regulados pelo direito e produtores de conseqüências jurídicas, e quando realizados dentro do processo e seguem a forma da lei são chamados de atos processuais típicos: relatório, motivação e conclusão. Quando realizados fora da forma lei, serão considerados atos processuais atípicos, o que gera nulidade absoluta/relativa, irregularidade ou a inexistência do ato processual.…

artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de…