Causas De Nulidade Processual

ATINGIU SUA FINALIDADE (art. 244, CPC) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) MESMO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL, O ATO SERÁ APROVEITADO E NÃO SERÁ REPETIDO, SE NÃO TROUXE PREJUÍZO A PARTE. (art. 249 e 250, CPC) A NULIDADE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA (art. 243, CPC) SE O ATO FOR INVALIDADO, SERÃO CONSIDERADOS INEFICAZES OS ATOS QUE DELE DEPENDAM, MAS A NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ OS ATOS SUBSEQUENTES…

silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória: exemplo de caso prático: João, brasileiro, casado, vendedor,…

PENAL II Professor: João de Deus Alves de Lima Tema: NULIDADES 01.- Considerações 1.1- irregularidade processual 1.1.1- espécies - irregularidades sem conseqüência; - irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais - irregularidades que acarretam nulidade(absoluta ou relativa) - irregularidades que acarretam inexistência jurídica 02.- Conceito - "Nulidade é o defeito jurídico que torna sem valor ou…

com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa a ser proferida. É o que chamamos…

celeridade processual, economia orçamentária, etc. Lei que incluiu A inclusão do interrogatório por videoconferência no ordenamento jurídico pátrio se deu através da Lei Ordinária Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009. Porém, é de claro entendimento, que somente deverá ocorrer em casos excepcionais por decisão fundamentada. Jurisprudência Concedendo CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL As nulidades são vícios que contaminam determinado ato processual, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua continuação ou renovação. As nulidades no processo penal são classificadas como nulidades absolutas e relativas, ambas podem influencias no processo, desde que arquidas conforme o art. 571 do código de processo penal. As ABSOLUTAS tem como objetivo a defesa dos direitos constitucionais e devem ser arquidas de…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…

especial. Justiça Especial ou especializada são a justiça militar, a trabalhista e eleitoral. A justiça comum são todas as demais. Tem a justiça comum penal, a justiça comum civil federal e civil estadual. Artigo 109 da constituição federal define quais causas competem a justiça federal e a justiça estadual. No estadual, é do macro para o micro. Automaticamente exclui algumas coisas. Estrutura do poder judiciário. Cada estado tem a sua estrutura, a Justiça Federal é dividida por…

De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…