Causas De Nulidade Processual

XXXV, C.R/88). - Direito ao procedimento; direito de estar em um procedimento apurável cuja instauração depende da observância dos pressupostos e condições previstas na lei processual. 2) Elementos Configurativos do procedimento (ação) a) Espécies a.1) Subjetivos: – Autor/Réu/Juiz/M.P/auxiliares a.2) Objetivos: Causa de Pedir – Proxima (fundamentos jurídicos) - Remota (alegações fáticas)

dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível. Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível. OBS – depois da primeira leitura, considerando que alguma informação importante possa ter passado despercebida, é…

reclamação. Art. 844 da CLT 3 - As nulidades relativas no processo do trabalho: A) são argüidas a qualquer momento ante o princípio intuitivo do Direito do Trabalho; B) são argüidas a qualquer momento no processo, bastando, para tanto, apenas demonstrar o prejuízo processual ocorrido. Não são declaradas quando a falta for passível de supressão ou de repetição do ato processual vulnerado, bem como na ocorrência de argüição pela parte que tiver dado causa à referida nulidade; C) são…

de frequência, que demonstram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às diferenças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execução do serviço do que o paradigma apontado. Considerando as normais processuais sobre a distribuição do ônus da prova, estabeleça, através de funfamentos jurídicos, a quem cabe ônus da prova em relação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada pelo reclamado. Anotação da CTPS (2,0); Horas extras…

a de São Paulo, como a de Carapicuíba ou Poá, que têm menor número de processos; (...); d) na primeira instância não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorrem na Justiça Comum. Nesta existem Varas especializadas em questões de família, causas criminais, registros públicos, (...), fazenda pública, etc. todas as Varas do Trabalho julgam as mesmas matérias, de verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade ou de periculosidade etc.” (MARTINS, 2002, p.94). Do…

situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei”, antes de 2006 o efeito de sentença era diferente, pois entendia-se que sentença era todo ato do juiz que põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa. Esse conceito passou a ser insuficiente, dessa forma, o novo ordenamento processual civil decidiu adotar a definição que temos hoje em nosso código. 2. A teoria ternária divide a sentença em três tipos, sendo elas: meramente declaratórias; condenatórias; e constitutivas. A…

Competência absoluta: improrrogável. b. Competência relativa: prorrogável. 4. Critérios de determinação da competência a. Objetivos: matéria, valor da causa. b. Subjetivos: pessoas do processo. 5. Competência absoluta a. Em razão da matéria. b. Em razão da hierarquia (funcional). 6. Competência relativa a. Territorial. b. Em razão do valor da causa. 7. Sistema do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do…

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS…

Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa,…

ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos lugares, qualquer local terá competência para distribuir a demanda (competência relativa). Pressupostos processuais de constituição ou de formação do processo: jurisdição demanda capacidade postulatória, notificação inicial valida. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular: petição inicial apta, competência e imparcialidade do juiz, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, notificação…