Causas De Extinção Da Punibilidade

“a causa da causa também é a causa do que foi causado”; b) a teoria adotada pelo Código penal brasileiro é a teoria das condições qualificadas (causalidade adequada), qual seja, para que se possa considerar um resultado causado por um homem, faz-se mister que este, além de realizar um antecedente indispensável, desenvolva uma atividade adequada a concretização do evento; c) o código penal brasileiro distingue ente causa concausa; d) o código penal brasileiro não aceita a omissão como…

pena: a) PROIBIDAS: CF, art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; a. Morte: para muitos, a pena de extinção das atividades da PJ, no caso de crime ambiental, é inconstitucional, pois que é, para a PJ, verdadeira pena de morte. Outros, contudo, entendem que a o artigo 5º da CF não resguarda a PJ. E a lei do abate? Seria inconstitucional,…

de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e todos os efeitos decorrentes dele, como se o crime ou a sentença condenatória jamais tivessem existido (MIRABETE, 2007, p. 424). Instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado, estará o Estado exercendo a persecução…

as hipóteses quer-se vedar o juízo ou tribunal de exceção, ou seja, evita-se, ou melhor veda-se que exista um “caso especial” onde um juiz que não seja imparcial (defenda certa categoria ou grupo político de opinião) venha de inopino a julgar uma causa, tolhendo a liberdade do cidadão de ter seu processo avaliado e julgado de forma escorreita. Toda e qualquer remoção de juízes que não atenda aos critérios técnicos e antiguidade e merecimento, bem como o respectivo número legal nos…

para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do débito constitui causa de extinção de punibilidade, não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada. Com efeito, o pagamento de valor devido a título de tributo, que poderá ser feito, a teor do art. 9, par. 2, da Lei 10.684/03, até o trânsito em julgado da sentença, tem o condão de extinguir a punibilidade, com o consequente trancamento da ação penal instaurada. Dessa forma,…

.................. 17 5. Medidas de Segurança......................................................................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão.........................................

se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade; (D) nosso sistema é o do duplo binário; (E) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. QUESTÃO 05 Considere as seguintes proposições: I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada; II - a prescrição da…

PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE MOSSORÓ/RN 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento estritamente dogmático não se mostra coerente ao se falar em sistema penal moderno, focado no garantismo e na dignidade da pessoa humana, já…

facilidade proporcionada por seu cargo para a prática dos atos previstos no artigo antecedente. A concorrência para o peculato de outrem importava a mesma punição do artigo 221. Na consolidação das Leis Penais, o peculato culposo era isento de punibilidade, em virtude do ressarcimento do prejuízo causado. Fundamentos Os fundamentos jurídicos se dão, pela necessidade fundamental de explicar juridicamente, o crime ou ação ocorridos pelas formas dadas pela lei(legislação),…